CAE aprova pensão para filhos de pessoas com hanseníase internadas compulsoriamente

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (24), o projeto que concede pensão vitalícia aos filhos de pessoas com hanseníase colocadas em isolamento domiciliar ou internadas em hospitais-colônia compulsoriamente até 1986. O projeto da Câmara dos Deputados recebeu voto favorável do relator, senador Omar Aziz (PSD-AM) e agora segue para exame do Plenário.

O PL 3.023/2022 altera a Lei 11.520, de 2007, que concedeu pensão vitalícia de R$ 750 às pessoas com hanseníase isoladas ou internadas compulsoriamente até 31 de dezembro de 1986. A lei, no entanto, estabelece que essa pensão não pode ser transferida aos filhos após a morte. Já o texto aprovado concede pensão aos filhos dessas pessoas em valor não inferior a um salário mínimo, sem efeito retroativo. O projeto também altera para esse mesmo valor a pensão das pessoas que foram internadas.

Outra alteração proposta é a menção explícita às pessoas internadas compulsoriamente em seringais, e seus filhos, que também passarão a ter o mesmo direito, caso o projeto venha a ser transformado em lei.

No seu voto, o relator argumentou que a proposta corrige um “erro histórico” ao citar a política higienista, à época, como discriminatória. 

— Trata-se, portanto, de uma medida na linha da justiça de transição e reparatória, que visa promover cidadania, dignidade e respeito à memória sensível das pessoas atingidas pela hanseníase e aos seus filhos, os quais sofreram graves danos advindos da supressão do convívio social e familiar por conta da política higienista empregada pelo Estado brasileiro no enfrentamento da doença.

Omar lembrou que durante boa parte do século XX, foi executada uma política de segregação que determinava a internação compulsória de pessoas com hanseníase, causando a separação de famílias e levando os filhos, inclusive crianças pequenas, a viverem longe dos pais, às vezes até em instituições específicas para eles. Esa situação resultou em graves sequelas psicológicas. Embora tenha sido abolida em 1962, a prática ainda persistiu até 1986, quando foi definitivamente encerrada.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)