Lei Orgânica Nacional das PMs e dos Corpos de Bombeiros está na pauta do Plenário desta semana

Após a aprovação da Lei Orgânica das Polícias Civis, o Plenário pode votar nesta semana a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros dos estados, do Distrito Federal e dos territórios (Projeto de Lei 3.045/2022). A proposta, a ser votada nesta terça-feira (31) lista 37 garantias para as corporações. Também está na pauta, mas na sessão da quarta-feira (1), uma pensão vitalícia aos filhos de pessoas com hanseníase colocadas em isolamento domiciliar ou internadas em hospitais-colônia compulsoriamente até 1986 (PL 3.023/2022).

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