Debatedores divergem sobre alíquota a ser paga pelas plataformas de streaming

Representantes do setor audiovisual sugeriram à Comissão de Educação e Cultura (CE), nesta quinta-feira (14), alterações nos projetos de lei que regulamentam os serviços de video on demand (Vod — vídeo sob demanda, serviço virtual de catálogo de filmes que podem ser assistidos pelo espectador a qualquer momento). Divergências quanto à tributação de até 1% do faturamento anual das empresas do ramo, regras mais flexíveis para pequenas plataformas e ações afirmativas foram pontos debatidos pelos participantes da audiência pública. 

O debate foi o segundo sobre o tema na comissão e atendeu a requerimentos dos senadores Flávio Arns (PSB-PR) e Eduardo Gomes (PL-TO), que é relator na comissão. Os projetos de lei — (PL) 2.331/2022, do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), e PL 1.994/2023, do senador Humberto Costa (PT-PE) — tramitam em conjunto e receberam um texto substitutivo do relator. 

Condecine

Eduardo Gomes disse esperar que a produção audiovisual brasileira seja beneficiada com o texto substitutivo, pelo qual se cobrará até 1% da receita bruta das plataformas, decorrente da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine). A arrecadação da contribuição pela Agência Nacional do Cinema (Ancine) será revertida diretamente para o fomento do setor.

— Temos a certeza que um mês sem regulação é um mês sem faturamento e um mês sem dinheiro para a produção nacional — disse o relator.

Motion Picture

Para a diretora do Motion Picture Association (MPA), Andressa Pappas, que representa empresas como a Netflix, Disney e Sony Pictures, a regulamentação dos Vod não pode "aumentar excessivamente" os gastos das empresas, sob risco de interromper o crescimento do setor. Andressa Pappas pediu que o Congresso Nacional analise de "forma ampla" os diversos projetos sobre o mercado digital em geral. Segundo ela, caso sejam implementados de maneira rápida, eles podem prejudicar as 59 plataformas de Vod que operam no Brasil.

— Existe um estudo da Frontier [empresa de consultoria econômica] sobre o mercado de Vod. Chega a uma conclusão que se adotadas políticas desenvolvimentistas [em que o Estado estimula a indústria], aumenta-se a atração de investimentos, que acabam aumentando a produção e a promoção da cultura brasileira. [Mas] medidas que sejam muito onerosas acabam por minar esse círculo virtuoso […]. E estamos a ver hoje uma miríade de discussões que visam a regulamentação do mercado digital como um todo. Tem sido feita de forma muito pontual, projeto a projeto, e não de uma forma sistêmica… Havendo a concretude disso tudo em um curto espaço de tempo, o impacto no nosso setor será considerável — disse a representante da MPA.

Migalha

Já a presidente da Associação dos Profissionais Negros do Audiovisual (Apan), Tatiana Carvalho Costa, criticou a percentagem da Condecine prevista no substitutivo. Para ela, o valor a ser arrecadado não será suficiente para fomentar a produção independente, que deve ser um instrumento de correção das desigualdades.

— Com todo respeito, mas 1% [de alíquota da Condecine] é uma migalha. A gente [produtores independentes do audiovisual] contribuiu para a economia desse país. A gente quer 6%. A regulação é uma das formas de corrigir as desigualdades deste país, é importante que leve em consideração ações afirmativas — declarou.

Conteúdos brasileiros

Sócia-fundadora da plataforma brasileira Cardume, Luciana Damasceno cobrou mais flexibilidade nas regras aplicáveis às pequenas empresas de Vod. O substitutivo prevê isenção da Condecine para plataformas que faturam anualmente menos de R$ 4,8 milhões.

— As nossas plataformas independentes hoje operam com uma equipe reduzida a profissionais voluntários. Sendo assim, não faz sentido que haja a mesma cobrança das grandes plataformas, como a obrigação de fornecer relatórios periódicos, de disponibilizar meio eletrônico de controle parental, de disponibilizar pacote de acessibilidade… São totalmente incompatíveis com a realidade financeira, logística e tecnológica dessas plataformas. 30% dos filmes brasileiros que são disponibilizados em Vod estão somente em streaming independentes. Nossas plataformas podem estar com os dias contados caso não haja algum tipo de fomento público — afirmou Luciana, sugerindo a isenção dessas obrigações ou um período de três a cinco anos para adequação.

Poder econômico

O presidente do Sindicato Interestadual da Indústria Audiovisual (Sicav), Leonardo Edde, observou que o termo “produção nacional” costuma ser mal interpretado.

— Não considero [filmes de empresas estrangeiras gravados no Brasil como] produção brasileira, porque na verdade não são de propriedade de empresas brasileiras. São filmados no Brasil, com atores brasileiros, em português… mas não podemos considerar como produção brasileira. Isso é uma falha de mercado. A diferença de poder econômico dessa indústria toda é que traz a necessidade de regulamentação — disse.

Também participaram do debate a representante da empresa Amazon, Carla Comarella, que apresentou dados sobre os investimentos da plataforma na produção nacional. Outros sete palestrantes fizeram colaborações na audiência pública.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)