Debatedores avaliam que novo arcabouço poderá permitir aumento de despesas

As despesas do Orçamento para 2024 (PLN 29/2023) ainda podem crescer mais R$ 15,4 bilhões em maio, de acordo com as regras do novo arcabouço fiscal. O cálculo, apresentado em audiência pública da Comissão Mista de Orçamento (CMO) nesta terça-feira (12), leva em conta uma reavaliação que o governo fará do ritmo de crescimento das receitas até o mês de abril do próximo ano.

O debate foi proposto pelo deputado Danilo Forte (União-CE), relator do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 (PLN 4/2023), e pelo senador Laércio Oliveira (PP-SE).

De acordo com o consultor de Orçamento da Câmara Ricardo Volpe, o projeto do Orçamento trouxe um crescimento das despesas de 1,7% acima da inflação. Isso porque o arcabouço fiscal permite aumentar a despesa em até 70% da variação real das receitas até junho do ano em curso, que foi de 2,43%. No total, as despesas aumentam R$ 115,3 bilhões em relação ao teto de 2023, atingindo R$ 2 trilhões.

Mas, para 2024, foi aprovada uma regra que permite um aumento de despesa de 2,5% acima da inflação, que é o teto do arcabouço, caso a receita real (acima da inflação) esteja evoluindo mais do que 3,5%. A diferença entre 1,7% e 2,5% corresponderia aos R$ 15,4 bilhões.

Na audiência, porém, o ex-secretário do Tesouro Nacional Jeferson Bittencourt e o pesquisador Bráulio Borges, do Instituto Brasileiro de Economia, disseram que o mercado financeiro não trabalha com o alcance das receitas esperadas pelo governo.

O ex-presidente do Banco Central Armínio Fraga disse que boa parte das receitas incluídas não são recorrentes. Na opinião dele, faltam medidas sobre os gastos. “Acho que há um desconhecimento dos grandes desequilíbrios que, em algum momento, vão ter que ser encarados. Eles incluem revisitar o tema da Previdência - as tendências dos números na Previdência são horrorosas. Não dá para esconder isso”, alertou.

Déficit das contas públicas

Jeferson Bittencourt disse que o mercado financeiro acredita na eficácia da regra do arcabouço que corrige as despesas sempre abaixo das receitas. Mas ele avalia que a eliminação do déficit das contas públicas não deverá ocorrer no ano que vem, como estima o governo.

O titular da Secretaria de Orçamento Federal (SOF), Paulo Bijos, lembrou que as metas fiscais têm uma banda de flutuação, de 0,25% do PIB, para cima ou para baixo. Além disso, o descumprimento da meta acarreta um crescimento menor das despesas no ano seguinte.

Paulo Bijos explicou que o governo também está focado na qualidade dos gastos. Ele disse que está trabalhando no orçamento de médio prazo.

“Teremos melhores condições de subsidiar as decisões alocativas, analisando, por exemplo, quanto uma decisão presente de aumento de gasto corrente poderá consumir de espaço futuro daqui três, quatro anos, de espaço futuro para investimentos prioritários para o País", afirmou.

"O segundo componente é o da revisão do gasto, no intuito de termos capacidade de oxigenar o ciclo orçamentário anual, rediscutindo a chamada base orçamentária que se carrega de um ano para o outro, de maneira inercial e acriticamente”, acrescentou Bijos.

Divergências

O relator do arcabouço na Câmara, deputado Claudio Cajado (PP-BA), acredita que existe uma discordância sobre as despesas dentro do governo. “Uma ala concorda com o ministro Haddad [Fazenda]. Outra ala tende a fazer com que os gastos aumentem sem que as receitas estejam asseguradas. Isso é um perigo”, advertiu.

Para o deputado Bohn Gass (PT-RS), o Congresso aprova muitas renúncias fiscais e depois desconfia da obtenção das metas fiscais. “Esta Casa vota renúncia e exige equilíbrio do governo. E não quer votar os projetos que o governo está apresentando para nós termos justiça tributária no País. Então isso é uma contradição desta Casa”, criticou.

Cortes menores

O consultor Ricardo Volpe mostrou que o espaço para cortes no Orçamento ficou menor com o arcabouço porque ele retornou com os pisos constitucionais da saúde e da educação.

Segundo ele, os pisos abrangem cerca de R$ 60 bilhões das despesas discricionárias, enquanto o funcionamento mínimo da máquina pública precisa de mais R$ 60 bilhões. O espaço para corte neste cenário seria de apenas R$ 15 bilhões.

Da Agência Câmara

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)