Comissão aprova recursos de proteção para a comunidade LGBTQIA+ encarcerada

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou, nesta quarta-feira (30), o projeto de lei complementar que cria mecanismos de proteção à população LGBTQIA+ encarcerada. O PLP 150/2021, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), recebeu relatório favorável do senador Otto Alencar (PSD-BA) e segue agora para a análise da Comissão de Segurança Pública (CSP). O relatório já havia sido lido na reunião do último dia 16 de agosto, quando foi concedida vista coletiva.

O texto altera a lei complementar que criou o Fundo Penitenciário Nacional (Fupen – Lei Complementar 79, de 1994), para determinar a construção ou adaptação de celas, alas e galerias prisionais específicas para o recolhimento da comunidade LGBTQIA+ encarcerada, em quantidade apropriada e respeitada a autonomia de declaração de identidade pela pessoa encarcerada. O autor propõe, com os recursos do Fupen destinados ao sistema penitenciário nacional, a contínua capacitação dos profissionais que trabalham no sistema prisional, sobre direitos humanos, igualdade e não discriminação, seja ela em relação a questão de gênero, crença religiosa, raça, etnia, orientação sexual e identidade de gênero.

A proposição também menciona, como condição para que estados e municípios recebam repasses do Fupen, a publicação de relatório anual sobre as atividades desempenhadas no âmbito estadual para o combate à discriminação motivada por orientação sexual e identidade de gênero, incluindo casos de violência com essa motivação dentro do sistema prisional.

Na justificativa do projeto, Contarato menciona que um dos problemas centrais de vulnerabilidade LGBTQUIA+ em estabelecimentos prisionais é a ausência de alas, galerias e celas específicas onde possam cumprir suas penas, resultando na violação generalizada de seus direitos.

Para Otto Alencar, a diversidade sexual e de gênero ainda é, geralmente, mal compreendida, a tal ponto que parte da população cultiva estigmas, preconceito, discriminação e violência exacerbados, inclusive no sistema prisional. “Como o Estado deve responder com maior proteção onde maiores forem as ameaças, as medidas propostas podem ser consideradas justas e razoáveis”, destacou o senador em seu relatório.

Foram propostas ao texto três emendas de redação pelo relator, entre elas a que menciona o direito das pessoas LGBTQIA+ de indicar onde preferem ser mantidas no estabelecimento prisional. “Entendemos, ainda, que o arbítrio do agente estatal não deve prevalecer sobre o direito fundamental do encarcerado à própria identidade, ao ser encaminhado a um estabelecimento prisional destinado a determinado sexo, gênero e orientação sexual”, justificou Otto.

Sugestão

A CDH também decidiu pelo arquivamento da ideia legislativa de reajuste das bolsas ofertadas pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). A SUG 6/2022 foi uma iniciativa do engenheiro Lucas Omena, pesquisador da Universidade Federal de Alagoas. A sugestão cidadã ocorreu por meio da Plataforma e-Cidadania, depois de conquistar mais de 27 mil apoios. A proposta, no entanto, recebeu parecer do senador Flávio Arns (PSB-PR) pelo arquivamento.

Como justificativa para a proposta, Lucas Omena cita a defasagem dos valores recebidos por pesquisadores pela Capes e pelo CNPq, desestimulando a entrada de novos mestrandos, doutorandos e professores na iniciação científica. A sugestão foi apresentada em maio do ano passado. O relator reconheceu o mérito da sugestão. Contudo, ele argumentou que as instituições são entidades do âmbito da administração federal e a imposição de reajuste das referidas bolsas deve ser deliberada pelo Poder Executivo. Flávio Arns ainda lembrou que, em fevereiro deste ano, o governo federal anunciou aumento para as bolsas do Capes e do CNPq.

Audiências

Na mesma reunião, a comissão aprovou a realização de uma audiência pública para debater o PL 1.217/2023, que trata da proteção das pessoas com deficiência que não têm o necessário discernimento para os atos da vida civil. Do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), o projeto está em análise na CDH sob relatoria da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). O requerimento para o debate (REQ 64/2023) é de autoria das senadoras Damares Alves (Republicanos-DF) e Mara Gabrilli (PSD-SP).

Também foi aprovado o requerimento (REQ 65/2023) da senadora Augusta Brito (PT-CE), para debater as condições insalubres dos trabalhadores do setor bancário. As datas para as audiências ainda serão marcadas.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)