Instrução normativa permitirá fiscalização de emendas parlamentares, informa TCU

O Tribunal de Contas da União (TCU) informou aos membros da Comissão Mista de Orçamento (CMO) que trabalha em uma instrução normativa que vai permitirá a fiscalização das emendas parlamentares individuais, do tipo "transferências especiais", que são feitas para estados e municípios.

Essas emendas feitas ao Orçamento da União, no formato atual, de caráter impositivo, foram criadas em 2019 pela Emenda Constitucional 105, passando de R$ 600 milhões em 2020 para cerca de R$ 7 bilhões lei orçamentária deste ano.

Na audiência, consultores orçamentários do Congresso lembraram que as transferências especiais foram criadas a partir de uma frustração com a demora na liberação das transferências com finalidade específica, por meio de convênios. As especiais, chamadas de "emendas pix" por alguns convidados da audiência, permitiram uma transferência mais rápida, sem a necessidade de convênios ou projetos específicos.

Fiscalização dividida

O chefe da representação do TCU no Rio Grande do Sul, Guilherme de Souza, disse que, em março deste ano, o tribunal decidiu que a fiscalização da execução dos recursos deve ser feita pelos tribunais de contas estaduais e municipais porque, com a transferência sem contrapartidas, o dinheiro passa a ser dos entes federados.

O TCU ficará apenas com a fiscalização das condicionantes legais para a liberação das emendas, que são a proibição para pagamento de pessoal ou dívida e a aplicação de 70% em investimentos. Segundo Guilherme de Souza, na instrução normativa que vai regular a decisão do TCU constará que os dados terão que ser colocados no sistema TransfereGov. Também será feito um acordo de cooperação técnica entre TCU, Controladoria-Geral da União (CGU) e tribunais de estados e municípios para troca de informações.

Gasto do dinheiro

Para o consultor de Orçamento do Senado Fernando Moutinho, na prática não é possível saber em que foi gasto o dinheiro quando ele cai na conta da prefeitura ou do estado. Isso porque a autoridade local pode pagar pessoal com os recursos e indicar obras já constantes do orçamento local como pagas com o dinheiro.

Fernando Moutinho questiona a constitucionalidade das transferências especiais pelo fato de que recursos federais podem ser usados para finalidades que seriam de competência de outro ente federado. Ele afirmou que a fiscalização terá mesmo que ser feita por meio de plataforma automatizada.

— São milhares de desembolsos individuais fragmentados. Milhares mesmo. Algumas milhares de transferências financeiras da União para o ente e algumas dezenas ou centenas de milhares de pagamentos individuais do ente com esse dinheiro. Não dá para trabalhar isso em fiscalizações tradicionais — afirmou.

Segundo a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), como o valor das chamadas "emendas pix" já chega a 31% do total das emendas individuais, ficou mais urgente a criação de um sistema de fiscalização.

— É interessante perceber que metade dos recursos que são destinados em transferências especiais está concentrado em menos de 10% dos municípios. E outro ponto muito relevante é que a destinação desses recursos, ou como o dinheiro foi aplicado, o dado não é público. Ninguém sabe, ninguém viu — disse.

Na opinião de Adriana Ventura, a fiscalização das transferências relativas às emendas individuais tem que ser implementada logo, porque já existe uma movimentação de parlamentares para fazer este tipo de repasse com emendas de bancadas estaduais.

Dúvidas

O presidente do Tribunal de Contas do Paraná, Fernando Guimarães, disse que o órgão está analisando alguns processos sobre as transferências, mas que ainda restam dúvidas.

— Algumas das condicionantes se confundem com a própria execução de aplicação dos recursos. Então ficaríamos restritos à legalidade e conformidade da despesa? E não à finalidade específica? — questionou.

O consultor de Orçamento da Câmara Dayson de Almeida disse que é importante dar transparência às transferências especiais para avaliar as prioridades de políticas públicas.

— A sociedade fica de certa forma tolhida no exercício do seu dever cívico de controle social, uma vez que não se sabe em que área da política pública aquele recurso vai ser aplicado, de antemão — afirmou.

Transferências

Em 2023, segundo dados compilados pelas consultorias do Congresso, este ano governo liberou, até agora, apenas recursos relativos a transferências não pagas do Orçamento de 2022, em torno de R$ 3 bilhões.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)