Senado aprova acordo de extradição entre Brasil e Hungria
Da Agência Senado | 09/08/2023, 19h45
O Senado aprovou, nesta quarta-feira (9), o acordo entre o Brasil e a Hungria que regulamenta processos de extradição entre os dois países (PDL 219/2021). O acordo já havia sido aprovado na Comissão de Relações Exteriores (CRE) na semana passada, sob relatoria do senador Esperidião Amin (PP-SC).
A extradição é o mecanismo de cooperação internacional com a finalidade de entrega de uma pessoa investigada, processada ou condenada por um ou mais crimes, ao país que solicita. Assinado em Budapeste em 2019, o acordo entre Brasil e Hungria determina que os dois governos devem extraditar os indivíduos encontrados em território nacional que sejam procurados por autoridades judiciais do país parceiro.
Em seu relatório, Esperidião Amin registra que “as inovações tecnológicas têm criado oportunidades às organizações criminosas transnacionais”. Para o senador, “vale registrar que o estabelecimento pelo Brasil de acordos de extradição é tarefa essencial para a cooperação judiciária e para a construção de instrumentos modernos relacionados com o combate ao crime no plano internacional”.
Extradição
A cooperação entre os governos brasileiro e húngaro regula os processos de extradição entre os dois países, que devem ser gerenciados pelo Ministério da Justiça de cada um deles. O acordo especifica os crimes passíveis de extradição, que devem seguir a legislação dos dois países. O documento também descreve os casos nos quais a entrega do indivíduo deve ser negada ou pode ser recusada.
Se um dos governos concluir que o processo pode ferir a soberania nacional, deverá recusar o pedido de extradição. O processo será recusado, também, se houver indícios que o investigado será submetido a punição que viole os direitos humanos. Em casos de crimes políticos, a extradição também deve ser indeferida. Quando a extradição for considerada incompatível com questões humanitárias, devido à idade ou à saúde do investigado, por exemplo, o processo também poderá ser negado.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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