Aprovadas pela CMA, medidas para prevenção de desastres vão à Câmara

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou nesta quarta-feira (2) o Projeto de Lei (PL) 2.012/2022, que amplia os instrumentos de prevenção de desastres e recuperação de áreas atingidas, as ações de monitoramento de riscos de desastres e a produção de alertas antecipados.

Do senador Eduardo Braga (MDB-AM), o projeto teve parecer favorável do relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). Como foi aprovado em caráter terminativo, segue direto para análise da Câmara dos Deputados, a não ser que haja recurso para votação no Plenário do Senado.

A proposta trata da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil e tem objetivo de ajustar as competências da União, estados e municípios e especificar, entre as ações de prevenção, o monitoramento em tempo real e a produção de alertas antecipados de desastres. O texto altera a Lei 12.608, de 2012, da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, e a Lei 12.340, de 2010, sobre as transferências de recursos da União para prevenção e recuperação de desastres.

Pelo projeto, a recuperação de áreas afetadas por desastres deve se dar de forma a reduzir os riscos enfrentados por seus habitantes e prevenir a reincidência de eventos calamitosos nesses locais.

Plano Nacional

O projeto exige a definição, no Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil, de critérios e diretrizes para a classificação de risco em baixo, médio, alto e muito alto. Determina ainda que o plano seja instituído até 29 de junho de 2023, submetido a avaliação e prestação de contas anual, por meio de audiência pública com ampla divulgação e atualizado a cada três anos, mediante processo de mobilização e participação social, incluindo a realização de audiências e consultas públicas.

Veneziano apresentou emenda para que o prazo seja estendido até um ano depois da publicação da lei originada pelo projeto.

Planos estaduais

Quanto aos planos estaduais de Proteção e Defesa Civil, a proposta prevê que eles sejam instituídos em até 18 meses a partir da publicação da lei, se aprovada, e adequados ao Plano Nacional em até 18 meses após sua publicação.

Do mesmo modo que no âmbito nacional, os planos estaduais seriam submetidos a avaliação e prestação de contas anual, por meio de audiência pública com ampla divulgação. Seriam também atualizados a cada dois anos, mediante processo de mobilização e participação social, incluindo a realização de audiências e consultas públicas.

Municípios

Em relação aos municípios, o projeto busca incluir em suas competências o monitoramento em tempo real das áreas classificadas como de risco alto e muito alto e a produção de alertas antecipados sobre a possibilidade de ocorrência de desastres, ambas em articulação com a União e os estados.

Também obriga que os municípios incluídos no cadastro de áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos elaborem Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil, conforme previsto na Lei 12.340, de 2010.

Esses planos elaborados pelos municípios também serão submetidos a avaliação e prestação de contas anuais, por meio de audiência pública com ampla divulgação, e atualizado anualmente, mediante processo de mobilização e participação social, incluindo a realização de audiências e consultas públicas.

Além disso, o projeto acrescenta, entre as ações de prevenção em áreas de risco de desastre passíveis de serem custeadas com recursos do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (FUNCAP), o monitoramento em tempo real em áreas de risco alto e muito alto e a produção de alertas antecipados de desastres.

Na justificativa da proposta, o autor salientou que as tragédias que atingiram Petrópolis (RJ) em 2022, e provocaram mais de 200 mortes, não foram acontecimentos isolados. Eduardo Braga destacou que, em 2011, a maior catástrofe climática da história do país matou mais de 900 pessoas na região serrana do Rio de Janeiro.

Ele citou estudo realizado pelo Banco Mundial em parceria com a Secretaria Nacional de Defesa Civil e a Universidade Federal de Santa Catarina segundo o qual 4.065 pessoas morreram em decorrência de desastres naturais entre 1995 e 2019, sendo que 7,4 milhões de pessoas foram afastadas temporária ou permanentemente de suas casas e mais de 276 milhões foram afetadas nesse período em todo o Brasil. "Não bastasse a inaceitável perda de vidas humanas, desastres provocam graves prejuízos econômicos. O estudo estima que, no mesmo período, desastres geraram perdas mensais médias de R$ 1,1 bilhão. O prejuízo total para o país nesse período é estimado em R$ 330 bilhões", argumenta Eduardo Braga.

Veneziano, favorável à proposta, apresentou apenas uma emenda de redação. Apesar de considerar a legislação “satisfatória” quanto à estruturação da política setorial de defesa civil, o senador observou que o país segue a assistir uma série de calamidades.

"Decorridos mais de dez anos da aprovação dessas leis [Leis 12.608 e 12.340] continuamos a assistir estarrecidos, ano após ano, a ocorrência de desastres naturais que tiram a vida de dezenas, às vezes, centenas de pessoas, sobretudo daquelas que moram em encostas e outras áreas de risco. São as ‘tragédias anunciadas'"— afirmou Veneziano.

Adiados

Cinco projetos tiveram suas análises adiadas, entre eles o que estabelece que áreas rurais com floresta nativa submetidas a queimadas ilegais serão destinadas a reflorestamento (PL 135/2020) e o texto que incentiva a emissão de debêntures destinadas a projetos de investimento em desenvolvimento sustentável (PL 4.464/2021).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)