Comissão vota nesta terça MP que amplia prazo para adotar novas regras de licitação

A comissão mista que analisa a MP 1.167/2023 agendou reunião para esta terça-feira (4), às 15h, para votar o relatório da senadora Tereza Cristina (PP-MS). Depois disso, a matéria segue para votação nos Plenários da Câmara e do Senado.

A medida provisória prorrogou para até o final de 2023 o prazo de adaptação da administração pública à Nova Lei de Licitações. A presidente da comissão mista é a deputada Lídice da Mata (PSB-BA).

A MP alterou a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133, de 2021), que unifica toda a legislação sobre compras públicas e seria obrigatória a partir de abril de 2023. Com a prorrogação da validade das leis anteriores, órgãos e entidades da administração pública federal, estadual ou municipal podem publicar editais nos formatos antigos de contratação até o dia 29 de dezembro de 2023. A opção escolhida deve estar expressamente indicada no edital.

A edição da MP pelo governo atendeu a pedido das prefeituras, pois a maioria delas ainda não conseguiu se adaptar às normas da Nova Lei de Licitações, que exige treinamento de pessoal, mudança em rotinas administrativas e investimentos em tecnologia. Publicada no final de março, a MP prorroga a vigência das antigas Lei de Licitações e Contratos (Lei 8.666, de 1993), Lei do Pregão (Lei 10.520, de 2002) e lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas, o RDC (Lei 12.462, de 2011).

Segundo nota técnica sobre a MP, da Consultoria de Orçamentos do Senado, a alteração permite, até o final deste ano, a convivência entre as legislações, sem impacto orçamentário e financeiro para o Tesouro Nacional, para que os administradores públicos possam adaptar seus próprios regulamentos e sistemas de informação e capacitar pessoal.

A reunião será na sala 2 da Ala Nilo Coelho.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)