Estatuto do trabalho: debatedores defendem redução de jornada

A redução da jornada de trabalho para pelo menos 40 horas semanais e a adoção de uma política de valorização real do salário mínimo estiveram entre as principais defesas apresentadas por especialistas durante audiência pública da Comissão de Direitos Humanos (CDH), nesta segunda-feira (12). Este foi o quarto debate de um ciclo de audiências que busca avançar nas discussões sobre o estatuto do trabalho, com foco na jornada de trabalho e remuneração justa. 

Na avaliação do senador Paulo Paim (PT-RS), presidente do colegiado e requerente do ciclo de debates, é preciso colocar a oferta de trabalho digno como fator essencial na formação de um novo pacto social. Isso passa, segundo ele, pelo cumprimento da legislação de se fixar uma jornada semanal de, no máximo, 44 horas, com a possibilidade de negociação que permita reduzir essa carga, mantendo a remuneração e produtividade do trabalhador, sem qualquer perda de direitos, como vem acontecendo em outros países. Ele citou o caso de Portugal que iniciou um projeto para testar a semana de trabalho de quatro dias em vez da tradicional jornada de cinco. 

— Vai na linha do debate que estamos fazendo há tantos anos com o objetivo de chegar às 40 horas. Desde a Assembleia Nacional Constituinte, já havia um movimento forte pelas 40 horas. Não conseguimos, ficou 44 horas. Chegou a hora agora, a exemplo como mostramos de uma dezena de países que já estão testando as 40 horas semanais — disse Paim. 

Os especialista alertaram sobre os novos contextos de trabalho e a necessidade de se adequar as dinâmicas produtivas a uma legislação atualizada, como a apresentada através da SUG 12/2018, apelidada por Paim de “novo Estatuto do Trabalho”,  e “nova CLT” . 

Para o professor emérito de sociologia do trabalho da Universidade de Brasília (UnB) Sadi Dal Rosso, o futuro é “a redução da jornada de trabalho”.  Ele defendeu que qualquer tipo de subsídio ou desoneração concedido à iniciativa privada pelo setor público seja vinculada a melhorias na qualidade dos empregos e de previsão da jornada de trabalho. 

— Advogamos por uma proposta de desenvolvimento que preveja jornadas mais limitadas elevando o valor real dos salários, buscando equivalência nas jornadas gastas na produção e na reprodução social. Assim como lutando por justiça entre as condições de raça, etnia, cor, gênero, geração ou território. 

Na opinião do auditor fiscal do Trabalho e representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT), Alex Myller Duarte Lima, a Constituição deveria estabelecer uma renda mínima salarial que garantisse a qualidade de vida desse trabalhador, e não apenas sua sobrevivência. 

— O estatuto vem, portanto, com a vedação de várias práticas de fracionamento do salário mínimo. Há um compromisso do estatuto para garantir uma renda àquelas pessoas independentemente da jornada de trabalho, justamente nessa perspetiva. Por exemplo, eu não estou acordado para trabalhar necessariamente mais de 44 horas ou até sempre o limite de 44 horas, mas eu posso negociar condições de trabalho que me garantam aquele salário mínimo trabalhando 30 horas, trabalhando 36 horas. E isso dependeria dessa construção. 

Saúde e segurança

A professora de direito do trabalho da UNB Renata Queiroz Dutra acredita que o debate sobre uma jornada e remuneração justas que faça coro aos novos contextos que se apresentam aos trabalhadores precisa levar em consideração parâmetros mínimos de segurança e saúde. 

— A questão geral da jornada não pode ser trabalhada dissociada do fator de segurança e saúde do empregado e de uma matéria passível de ser levada a esfera da negociação, seja individual ou coletiva, sem que tenha limites, pesos, relevância desses patamares mínimos que são necessários quando se discute saúde e bem estar. 

Conexão e IA

O procurador regional do Trabalho Roberto Rangel Marcondes alertou que a SUG 12/2018 foi apresentada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) e a Associação Latino-Americana dos Juízes do Trabalho (ALJT) antes da pandemia de covid-19.

Para ele, o cenário pandêmico trouxe novos alertas no sentido de atualizar a proposta. Ele citou como exemplo o direito a desconexão após a jornada de trabalho. Segundo ele, o Ministério Público do Trabalho tem recebido muitas denúncias relatando que a jornada de trabalho aumentou justamente em razão da possibilidade de conexão do trabalhador com o empregador após o final da sua atividade. 

— Ele está na sua casa, no teletrabalho sendo o tempo todo acionado e ele não consegue, muitas vezes, se desconectar. Então por isso é fundamental que tenhamos mecanismos em que o empregado não seja mais acionado após o término da jornada. Exceto, é lógico, em casos como sobreaviso ou emergência. Mas isso tem que está muito bem regulamentado — argumentou, ao citar projetos em tramitação no Congresso sobre o tema: os PLs 4.044/2020 e 10/2022.     

O pesquisador do Cesit e membro da coordenação da Rede de Estudos e Monitoramento Interdisciplinar da Reforma Trabalhista (Remir Trabalho) José Dari Krein defendeu que a articulação sobre redução da jornada, adaptação da produtividade e melhoria da remuneração leve em conta também o tipo de ocupação. Com o avanço da inteligência artificial (IA) e as previsões de eliminação de algumas atividades é preciso focar em criar ocupações que realmente sejam relevantes para a sociedade e para a soberania do país como a assistência social, preservação ambiental e avanços tecnológicos. 

— Alguns setores falam que a produtividade média no Brasil continua sendo muito baixa e por isso não abre a possibilidade para isso [redução da jornada de trabalho], diz que é um problema de qualificação. Por que a produtividade média é muito baixa? Porque nós temos um problema: a produtividade média é calculada com o total do PIB versus as horas trabalhadas e no Brasil há uma quantidade imensa de pessoas que estão alocada em atividades que são de baixíssima produtividade, em atividades bastante precárias. Porque, no caso brasileiro, mesmo que tenha o seguro desemprego, a maioria das pessoas não tem a possibilidade de ficar desocupada. Elas precisam encontrar qualquer ocupação para poder ter renda. Por isso nós encontramos nas esquinas das grandes cidades gente vendendo pano de prato, gente vendendo bala, gente vendendo qualquer coisa. 

Novas vagas x hora extra 

Samuel de Oliveira Coelho, auditor-fiscal do Trabalho e representante do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), reforçou a preocupação com as denúncias relacionadas ao excesso da jornada de trabalho. Segundo ele, desde que um grupo foi criado, no âmbito da pasta, para fiscalizar justamente esse aumento, registraram-se mais de 700 mil denúncias. Para ele, é um indicativo de que o setor produtivo prefere recorrer à alta carga de trabalho, por meio de horas extras, do que criar novas vagas. 

— Eu vejo que, de certa forma, o empregado, o trabalhador que se submete a esses excessos de jornada, se submetem no intuito de melhorar a sua remuneração. Então isso acaba, para ele, uma forma de incrementar a sua remuneração.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)