Eduardo Girão critica "militância de Fachin" em resposta a ação do Podemos

O senador Eduardo Girão (Novo-CE) criticou, em pronunciamento no Plenário na quarta-feira (24), decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que rejeitou pedido do partido Podemos para suspender a Resolução nº 487 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A norma implanta a política antimanicomial do Poder Judiciário, prevê o fechamento gradual dos hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico e determina que pessoas com transtorno mental só sejam internadas em situações excepcionais.

O senador explicou que o Podemos entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e foi respondido com uma decisão "de caráter ideológico" do ministro Edson Fachin, relator da matéria. 

— O ministro pode ter o seu entendimento e negar provimento a uma ADI que o Podemos fez, mas o que fica estranho são os sinais. Ele, em vez de colocar "Brasília" e a data, colocou "Brasília" - um Ministro do Supremo - "Dia Nacional da Luta Antimanicomial". Isso é algo que beira o deboche, algo desnecessário e que mostra uma militância explícita, de forma ideológica, política, de um ministro do Supremo, que tem que estar longe disso, observando o teor da decisão — criticou. 

Girão ressaltou que o fim dos hospitais psiquiátricos de custódia resultará na saída de cerca de 5,8 mil criminosos do sistema prisional do país, entre eles "matadores em série, assassinos, pedófilos, latrocinas, que cumprem pena em hospitais psiquiátricos de custódia". O senador alegou que o Sistema Único de Saúde (SUS) e os presídios comuns brasileiros não dispõem de estrutura necessária para acomodar esse tipo de preso.

— Essas pessoas, muitas delas perigosas, não estavam internadas apenas para tratamento, mas principalmente por medida de segurança e salvaguarda social. Essa fundamentação é sustentada pelo Conselho Federal de Medicina, pela Associação Brasileira de Psiquiatria, Federação Nacional dos Médicos, entre outras instituições, repito, que não foram consultadas sobre essa resolução imposta pelo Conselho Nacional de Justiça à população brasileira — explicou o senador.

O parlamentar também criticou o ministro do STF Luís Roberto Barroso que afirmou ter tomado uma decisão a respeito da descriminalização do porte de drogas de acordo com sua linha ideológica. Segundo o senador, o ministro fez "declarações públicas favoráveis à descriminalização".

— Ministros têm exacerbado de suas competências, como, por exemplo, o ministro Barroso, ao dar palestra em evento promovido pela Open Society, a maior organização mundial defensora da legalização da maconha. [...] Nem sequer se declarou suspeito no julgamento do recurso extraordinário que pretende considerar [inconstitucional] o artigo 28 da Lei sobre Drogas [Lei 11.343, de 2006] — argumentou. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)