Comissão de MP que prorroga leis sobre licitação elege presidente e inicia trabalho

Foi instalada nesta quarta-feira (24) a comissão mista destinada a analisar a MP 1.167/2023, que prorroga até 30 de dezembro deste ano a validade de leis sobre licitações. A deputada Lídice da Mata (PSB-BA) foi eleita presidente, e a relatoria ficou com a senadora Tereza Cristina (PP-MS).

— Na próxima reunião apresentarei o plano de trabalho e vamos entrar em contato com os prefeitos, com a associação nacional de prefeitos, para que possamos fazer as nossas audiências públicas — adiantou a relatora.

A comissão deve se reunir novamente na próxima quarta-feira (31).

Editada no fim de março, a medida provisória prorroga a validade das seguintes leis sobre compras públicas: a antiga Lei de Licitações (Lei 8.666, de 1993), o Regime Diferenciado de Compras — RDC (Lei 12.462, de 2011) e a Lei do Pregão (Lei 10.520, de 2002). Editada em 31 de março de 2023, a MP foi publicada  em edição extra do Diário Oficial da União.

Com a prorrogação, órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal podem publicar editais nos formatos antigos de contratação até o dia 29 de dezembro de 2023. A opção escolhida deve estar expressamente indicada no edital.

Após ser eleita presidente, Lídice da Mata disse que existe quase unanimidade entre os membros da comissão com relação a importância da proposta.

— É uma medida provisória de quase unanimidade, quando se trata do assunto, positiva. É um pedido dos prefeitos, então os membros que estão aqui, todos estão felizes em poder dar esta contribuição ao municipalismo brasileiro.

O deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA) disse ser favorável à aprovação da MP e frisou que é preciso defender o municipalismo.

— A MP 1.167 é extremamente importante, que faz a prorrogação da lei de licitações que a gente acabou de modificar, e a gente realmente precisa apoiar os prefeitos neste momento de dificuldade.

O deputado Helder Salomão (PT-ES) também ressaltou que a medida vai contribuir muito para ajudar os prefeitos a se adequarem à legislação. 

— Na medida que a gente consegue desburocratizar, acelerar os processos, torná-los mais transparentes, éticos, isso é melhor pra boa aplicação do recurso público e para também favorecer os municípios brasileiros, que são os grandes prestadores de serviço deste país.

Demanda dos prefeitos

A prorrogação do prazo foi um pleito dos prefeitos que estiveram reunidos durante a 24ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, em março deste ano.

De acordo com levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), 60% das cidades não conseguiram cumprir o prazo de adequação à nova legislação, que exige treinamento de pessoal, mudança em rotinas administrativas e investimentos em tecnologia.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)