Sancionada lei que dá ao Ministério Público do Trabalho 154 novos cargos

O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou nesta quarta-feira (26) lei que transforma 346 cargos vagos de técnicos e analistas do Ministério Público da União (MPU) em 154 cargos do Ministério Público do Trabalho (MPT). Os postos criados são de subprocurador-geral do Trabalho, procurador regional do Trabalho e cargos em comissões. A sanção da Lei 14.561, de 2023, ocorreu sem vetos e foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (27).

A lei, que já está em vigor, foi proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) com o Projeto de Lei (PL) 3.006/2022. No Senado, a proposta recebeu parecer favorável no relatório do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).

A transformação dos 173 cargos de técnicos e 173 cargos de analistas ocorrerá de forma progressiva e de acordo com planejamento anual a ser elaborado pelo MPU. Serão 12 novos cargos de subprocurador-geral do Trabalho, o que representa um aumento de cerca de 30% no quadro atual. A função deste membro do MPT é atuar ante o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Já os 65 cargos criados de procurador regional do Trabalho, que atuam perante os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), representam mais da metade do que existe hoje. Os 77 novos cargos em comissões — que só poderão ser ocupados por servidores efetivos — significa pouco mais que 10% de acréscimo. Nenhum dos cargos criados pode ser alocado para trabalhos administrativos pelos próximos cinco anos.

Segundo a PGR, a transformação dos cargos é necessária em razão da falta de pessoal do MPT, principalmente na atuação perante a segunda instância do Judiciário. Antes da lei, havia apenas 127 procuradores regionais do trabalho para 556 magistrados do trabalho. Muitas vezes os procuradores regionais são obrigados a atuar em outros locais e atender a demanda.

A mudança não aumentará a despesa pública. Os cargos vagos do MPU representavam R$ 54.815.569 anualmente ao erário, se estivessem ocupados, considerando a remuneração, décimo-terceiro, adicional de férias e contribuições previdenciárias. Com a transformação dos cargos, o MPT prevê gasto anual de R$ 54.762.654, ou seja, cerca de R$ 50 mil a menos.

O MPU é um órgão autônomo que atua na defesa dos interesses difusos e coletivos, como direitos ambientais, do consumidor, do trabalho, entre diversos outros. A Constituição ramifica o MPU em diversos órgãos, como o Ministério Público Federal, o Ministério Público Militar e o MPT.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)