Comissão de Orçamento aprova recursos para o piso da enfermagem

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou por unanimidade o projeto do governo que abre crédito especial no valor de R$ 7,3 bilhões para que o Ministério da Saúde possa auxiliar a implementação do piso salarial de várias categorias da enfermagem a partir de maio (PLN 5/23). O piso foi criado pela Emenda Constitucional 124.

Vários parlamentares solicitaram na sessão que o Supremo Tribunal Federal (STF) revogue a suspensão da Lei 14.434/22, que estabeleceu o valor dos pisos. Em setembro do ano passado, o STF concedeu medida cautelar proposta pela Confederação Nacional de Saúde para suspender os efeitos da lei até que sejam esclarecidos os impactos financeiros da medida.

Em dezembro, o ministro do STF Roberto Barroso decidiu que, mesmo com a aprovação da Emenda Constitucional 127, que tratou das fontes de recursos no setor público, é necessária a regulamentação da assistência complementar da União por uma outra lei federal.

Preocupações

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) lembrou que a medida do Supremo foi pedida pelo setor privado, preocupado com os impactos no setor. Ele afirmou que os recursos para o pagamento do piso neste ano estão saindo de um superávit financeiro apurado em 2022 no Fundo Social e que estes recursos não estariam garantidos para os próximos anos. O deputado Gilson Daniel (Pode-ES) também manifestou sua preocupação:

“Esperamos que os recursos para o próximo ano, até que a lei complementar seja publicada, conste no projeto da lei orçamentária. É uma preocupação que nós temos, uma vez que está garantido o recurso para este ano; porém é importante que tenha garantia para o próximo ano destes recursos”, disse.

Mas a senadora Eliziane Gama (PSD-MA), relatora do projeto, disse que a solução atual já é definitiva:

“Nós teremos aqui na Comissão Mista de Orçamento a aprovação dos orçamentos para os próximos anos. Então, automaticamente, o recurso da enfermagem entrará no Orçamento da União de forma permanente. Estamos hoje resolvendo definitivamente a questão orçamentária do piso da enfermagem”, disse.

O dinheiro previsto no crédito aprovado (PLN 5/23) será usado para auxiliar estados, municípios e o Distrito Federal no pagamento dos pisos. A lei define que o piso salarial dos enfermeiros será de R$ 4.750. Os técnicos de enfermagem deverão receber 70% desse valor (R$ 3.325); e os auxiliares de enfermagem e as parteiras, 50% (R$ 2.375).

Outras aprovações

A CMO também aprovou projeto do governo que abre crédito suplementar no Orçamento de 2023 de R$ 4,182 bilhões para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e para operações oficiais de crédito (PLN 1/23). O crédito vai financiar ações do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).

Outro projeto do governo aprovado na comissão (PLN 3/23) transfere, no Orçamento de 2023, os recursos do antigo Auxílio Brasil para o novo Bolsa Família. São R$ 71,4 bilhões que serão alocados em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS).

A CMO aprovou também projeto (PLN 2/23) do governo que viabiliza a concessão de um reajuste de 9% aos servidores do Executivo a partir de maio. O impacto da medida neste ano será de R$ 11,6 bilhões e já estava praticamente todo incluído no Orçamento de 2023.

Foram aprovadas emendas aos projetos que tratam de reajustes salariais na Agência Nacional de Mineração (ANM) e que criam cargos na liderança da bancada feminina do Senado Federal. O relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), também reintroduziu no Orçamento de 2023 as autorizações para a criação e o provimento de cargos e de funções em diversas universidades federais.

Os quatro projetos de lei serão votados agora no Plenário do Congresso Nacional.

Da Agência Câmara de Notícias

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)