Projeto com critérios especiais de tributação volta a tramitar no Senado
Da Agência Senado | 11/04/2023, 19h26
O Senado aprovou, nesta terça-feira (11), o desarquivamento de um projeto de lei complementar que permite a adoção de regimes especiais de tributação para prevenir desequilíbrios concorrenciais e evitar práticas desleais como fraude. A mudança prevista no PLS 284/2017 atinge principalmente setores com tributação elevada como combustível, bebidas e cigarros.
O desarquivamento da proposta de autoria da ex-senadora Ana Amélia (RS) atende ao pedido do senador Carlos Viana (Podemos-MG).
Também foi aprovado requerimento para permitir que outros projetos voltem a tramitar na atual legislatura como o PLS 385/2018, que garante tratamento clínico, cirúrgico e de reabilitação no Sistema Único de Saúde (SUS) para criança ou adolescente com fissura labiopalatal.
Apresentado pelo senador Dr. Hiran (PP-RR), o requerimento também permitiu o desarquivamento de outras 13 matérias, entre elas a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2016 que reconhece o saneamento básico como um direito constitucional. O primeiro signatário da PEC é o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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