CDH analisa projeto que regulamenta perda de terras por uso de trabalho escravo

A pauta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) desta quarta-feira (22) inclui o projeto de lei (PL) 5.970/2019, que regulamenta a expropriação de propriedades em que seja constatada a exploração de trabalho em condições análogas à de escravidão. A reunião está marcada para as 11h.

O texto, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), regulamenta a expropriação de propriedades urbanas e rurais, sem prejuízo de outras sanções já previstas em lei. A proposta é relatada pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES) e ainda precisa passar pelas comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição e Justiça (CCJ).

Em fevereiro, o resgate de pessoas em situação de trabalho análoga à escravidão em Bento Gonçalves (RS) ampliou a discussão sobre o tema. Agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF), da Polícia Federal (PF) e do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) libertaram mais de 200 trabalhadores nesta condição.

Os senadores podem analisar ainda o PL 678/2019, do senador Weverton (PDT-MA), que cria o Programa Nacional de Crédito ao Jovem Empreendedor. De acordo com o autor, o texto atende a uma determinação do Estatuto da Juventude (Lei 12.852, de 2013). O relator é o senador Nelsinho Trad (PSD-MS).

Pessoas com deficiência

Dois itens na pauta da CDH asseguram direitos a pessoas com deficiência. O PL 4.396/2019, do senador Paulo Paim (PT-RS), obriga as locadoras de automóveis a instalar controles manuais obrigatórios de freio e acelerador em veículos adaptados. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146, de 2015) em vigor prevê comandos manuais de freio e embreagem. A relatora é a senadora Mara Gabrilli (PSD-SP).

Os senadores podem votar ainda o PL 357/2020, do senador Flávio Arns (PSB-PR). O texto relatado pelo senador Romário (PL-RJ), prevê apoio às pessoas com deficiência na inserção e na manutenção do trabalho e do emprego.

Legislação participativa

A CDH tem como atribuição analisar sugestões legislativas apresentadas pela sociedade. Se aprovadas, as matérias passam a tramitar como um projeto de lei. Na quarta-feira, os senadores podem analisar a SUG 11/2019, que prevê um piso salarial de R$ 4.800 para fisioterapeutas com jornada de 30 horas semanais. O relator é o senador Fabiano Contarato. Ele também relata a SUG 9/2022, que prevê piso de dois salários mínimos para auxiliares e técnicos de saúde bucal.

O último item da pauta é a SUG 34/2019, que descriminaliza o comércio de sementes para cultivo da maconha. O relator, senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), apresentou relatório contrário à matéria.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)