Projeto sobre transparência de emendas RP9 está pronto para votação

O senador Marcelo Castro (MDB-PI) apresentou nesta quinta-feira (15) relatório favorável ao Projeto de Resolução que tem o objetivo de dar transparência às emendas de relator-geral do Orçamento da União, as emendas RP9. Apresentado em conjunto pelas Mesas do Senado e da Câmara dos Deputados, o texto (PRN 3/2022) define critérios de distribuição das emendas de relator e pode ser votado na sessão do Congresso marcada para hoje. Castro recomenda a aprovação na forma de um substitutivo. Ele incluiu a destinação de recursos para a educação. 

Pelas regras atuais, a decisão sobre repasse das emendas RP9 fica com o próprio relator do Orçamento, sem critérios objetivos. Pela proposta, o relator passará a fazer indicações para a execução das programações cadastradas por parlamentares, que poderão ser fundamentadas em demandas apresentadas por agentes públicos ou por representantes da sociedade civil.

A proposta prevê que as indicações para essas emendas serão feitas de acordo com o tamanho das bancadas partidiárias.

Conforme o projeto, a indicação da verba passará a ser dividida da seguinte forma:

• 15% para o comando do Senado e da Câmara: 7,5% para a Mesa Diretora de cada Casa;

• 5% para serem divididos entre o presidente e o relator da Comissão Mista de Orçamento (CMO), e

• 80% para as indicações dos partidos, de acordo com o tamanho das bancadas: 23,33% para as indicações dos senadores e 56,66% para as indicações dos deputados

Saúde, educação e assistência social

A medida ainda determina que 50% das emendas deverão ser direcionadas para ações e serviços públicos de saúde, de educação e de assistência social.

O relator, Marcelo Castro, acatou uma emenda do senador Esperidião Amin (PP-SC) para incluir a liberação de dinheiro das emendas para a educação. Antes, o texto previa a reserva apenas para "saúde ou assistência social". Outra emenda acatada, esta da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), substitutiu a conjunção "ou" por "e" de forma a assegurar que ambas as áreas sejam contempladas.

No PLOA 2023, a reserva para as emendas do relator-geral é de R$ 19,4 bilhões.

Julgamento

O projeto de resolução foi apresentado em meio ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade das emendas de relator, que sofrem críticas pela falta de transparência. 

Na justificativa da proposta, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, o presidente da Câmara, Arthur Lira, e os demais membros das duas mesas afirmam que a medida confere transparência e implementa o critério de impessoalidade. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)