Projeto institui processos para verificação de irregularidade na medição de energia elétrica

O Senado analisa um projeto de lei (PL 1.465/2022) que disciplina procedimentos que identifiquem irregularidades na medição de energia elétrica. A proposta do senador Marcos Rogério (PL-RO) altera a lei 9.427/1996, que institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e dá outras providências.

A proposição propõe estabelecer processos para a caracterização de irregularidade na medição de unidade consumidora, disciplinando a forma de cobrança e de pagamento. O PL prevê ainda que a suspensão de fornecimento de energia em virtude da irregularidade não poderá ocorrer sem comunicação prévia; ampla defesa; e produção de prova pericial, produzida de forma imparcial.

Na justificativa, o senador explica que é comum a adoção pelas distribuidoras de energia elétrica de uma prática denominada "recuperação de energia" ou "recuperação de débitos". E argumenta que, pela forma como tem sido implementada, essa ação mascara um desrespeito aos consumidores brasileiros de energia elétrica.

De acordo com Marcos Rogério, as distribuidoras de energia, quando alegam haver irregularidade na medição, realizam estimativas da quantidade consumida e que não foi faturada, sem que os consumidores tenham direito de contestação. O senador afirma ainda que não há qualquer relevância para as empresas se o erro de medição ocorreu por defeito no equipamento ou pelo fato de as empresas demorarem a substituir equipamentos ultrapassados e com tempo de vida útil expirado.

"Ou seja, o consumidor é punido com uma conta monstruosa mesmo sem ter causado o problema de medição. Ora, em um país em profunda crise econômica e com tantas famílias vulneráveis economicamente, manter as contas ordinárias em dia por si só é um desafio. Tanto é assim que muitos consumidores estão inadimplentes. Nesse cenário, uma conta extraordinária e elevada compromete ainda mais a renda dos consumidores. Não por esse motivo, muitos não conseguem pagá-las e, por isso, as distribuidoras, sem aviso prévio, cortam o fornecimento de energia elétrica alegando inadimplência", ressalta o senador.

Marcos Rogério acredita que o texto ajudará a corrigir a situação. O projeto foi apresentado em junho e aguarda distribuição para as comissões permanentes do Senado. 

Por Raíssa Portela, sob supervisão de Aline Guedes

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)