Matérias polêmicas na CRA e na CMA ficam para o segundo semestre

Ainda sem consenso, projetos polêmicos que colidem questões ambientais e do agronegócio ficaram para a pauta do segundo semestre nas Comissões de Meio Ambiente (CMA) e de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). Pelos dois colegiados devem ser deliberados o PL 2.159/2021, que trata da Lei Geral do Licenciamento Ambiental, e os PL 2.633/2020 e  PL 510/2021, relacionados à regularização fundiária. Somente na CRA tramita o PL 1.459/2022, que revoga a atual Lei dos Agrotóxicos e altera as regras de aprovação e comercialização desses produtos químicos.

Apesar de o desenvolvimento sustentável buscar congregar o meio ambiente e a agricultura, o embate ainda é uma realidade na análise de proposições como o  PL dos agrotóxicos, que tem ensejado cobranças de parte de diversos senadores por um debate mais amplo na Casa. O atual texto é originário no PLS 526/1999, do então senador Blairo Maggi. A proposta foi aprovada nas duas Casas e retornou ao Senado na forma de substitutivo.

Presidente da CMA, Jaques Wagner (P-BA) é um dos que apresentou requerimento para que o projeto também seja analisado nesse colegiado, “dada a relevância da matéria para a agenda ambiental”.

Para o senador, não há sentido em ignorar diversas manifestações da sociedade civil, de segmentos do setor ambiental e agropecuário, “preocupados em discutir a matéria em suas diversas facetas”. Wagner considera que o projeto poderá ter implicações em acordos internacionais de comércio, bem como impactos diretos para todos os produtores do setor no país.

— Considero muito importante que questões como a dos agrotóxicos passe pela apreciação da Comissão do Meio Ambiente. São temas que impactam nos problemas ambientais. Também pelo regimento interno do Senado, todos os temas que se referem ao meio ambiente devem passar pela CMA. Reforço a necessidade de passar também por outras comissões. 

Os senadores Fabiano Contarato (PT-ES), Paulo Rocha (PT-PA), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Humberto Costa (PT-PE) e Eliziane Gama (Cidadania-MA) também apresentaram requerimentos para que a proposição seja analisada pelas Comissões de Direitos Humanos (CDH), Assuntos Sociais (CAS) e Constituição e Justiça (CCJ).

Em Plenário, as senadoras Eliziane e Zenaide Maia (Pros-RN) também reforçaram ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a necessidade de uma análise mais ampla pelos demais colegiados da Casa.

— Todos sabem que o chamado PL do veneno ou PL do agrotóxico é um dos mais polêmicos que hoje tramita no Senado Federal. (...) está havendo a tramitação de um projeto que tem impacto ambiental; e, não passa na Comissão de Meio Ambiente. Tem impacto na área da saúde e também não passa na comissão que trata da saúde. Está apenas tramitando na CRA — expôs Eliziane.

Pacheco afirmou que a Presidência tratará o projeto com “ toda a atenção e nenhum açodamento, nenhum atropelo, permitindo-se o melhor debate possível em relação a isso”:

— Se necessário for fazer audiências públicas, sessões de debates, e se o entendimento da maioria for a submissão a outras comissões, assim será feito — expôs o presidente do Senado.

Presidente da CRA e relator da matéria no colegiado, o senador Acir Gurgacz (PDT-RO) atendeu a demanda de Pacheco para que seja ampliado o debate da matéria no colegiado. 

Na última reunião da CRA, antes do recesso, os senadores aprovaram requerimento para retomar a proposta de ouvir representantes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A audiência havia sido marcada anteriormente, mas acabou sendo cancelada.

Também foi aprovado requerimento do senador Paulo Rocha (PT-PA) para que seja ouvido o relator especial da Organização das Nações Unidas (ONU, Marcos A. Orellana, sobre as implicações para os direitos humanos da gestão ambientalmente correta e descarte de substâncias e resíduos perigosos.

— O PL reflete uma necessidade de atualização normativa diante do desenvolvimento técnico e científico do mundo atual. (...) O Brasil é o único país representativo na produção de alimentos que utiliza o princípio da precaução para análise de produtos químicos de utilização agrícola. Para medicamentos e outros produtos já se utiliza análise de risco. Ou seja, os remédios que usamos já estão nessa nova forma, mas os pesticidas, não — argumentou Gurgacz.

Licenciamento ambiental

Outro assunto polêmico em pauta é a proposta de uma Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Em análise conjunta pela CMA e pela CRA, o PL 2.159/2021 demandou três audiências públicas e aguarda o relatório da senadora Kátia Abreu (PP-TO). 

A matéria tramitou na Câmara por 17 anos e chegou ao Senado em junho de 2021 na forma de um substitutivo. O texto reúne questões que envolvem tipos e dispensas de licenciamento, autodeclaração, prazos, responsabilidades, entre outras particularidades extensíveis a todos os entes da Federação.

O mesmo tema é tratado no PLS 168/2018, de autoria de Gurgacz. O projeto tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, onde é relatado pelo senador Zequinha Marinho (PL-PA).

Durante o debate promovido pela CRA em maio, na 9ª Feira Internacional Rondônia Rural Show 2022, em Ji-Paraná (RO), o presidente do colegiado afirmou que pretende votar o PL 2.159 neste segundo semestre.

— Creio que chegou o momento de termos uma política unificada e moderna para o licenciamento ambiental, para acabar com os entraves das resoluções do Conama [Conselho Nacional do Meio Ambiente] e das políticas locais. Precisamos modernizar o marco legal do licenciamento ambiental para reduzir a burocracia, agilizar os licenciamentos, padronizar os procedimentos para diferentes tipos de licença, unificando a emissão em todo o país, com transparência, disponibilizando as informações eletronicamente. É um avanço que precisa acontecer para o bem da agricultura e das obras de infraestrutura em todo o país — afirmou Gurgacz.

Regularização fundiária

Assim como na questão do licenciamento ambiental, a regularização fundiária passou por três audiências públicas conjuntas. Em dezembro do ano passado, o então relator, o senador licenciado Carlos Fávaro (PSD-MT), apresentou o texto aos membros da CRA e da CMA.

O relator optou pela aprovação do PL 510/2021, do senador Irajá (PSD-TO), e apresentou um substitutivo com emendas de senadores. Com isso, outro projeto que tratava do tema, o PL 2.633/2020 da Câmara, foi considerado prejudicado.

Para o presidente da CMA, ainda não estão claros os pontos sobre os impactos ao meio ambiente, a regularização de áreas embargadas ou para os que cometeram ilícitos nos últimos anos contrariando as regras do Código Florestal (Lei 12.651, de 2012), caso dos desmatamentos ocorridos antes de junho de 2008, o que, na opinião do senador, poderia caracterizar anistia geral e irrestrita aos desmatadores e infratores.

— Também questões relacionadas com as salvaguardas e regularização das áreas menores, dos pequenos agricultores, agricultores familiares que tenham prioridade na regularização de suas áreas. Destaque para área de patrimônio público que serão transferidos para mãos de privados. Alertamos que hoje os pequenos representam mais de 80% da demanda representada — expôs Wagner.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)