CCJ adia regulamentação de armas para caçador, atirador esportivo e colecionador

Após pedido de vista coletiva, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) adiou a votação do projeto que modifica regras de registro, posse e comercialização de armas de fogo aos caçadores, atiradores e colecionadores (grupo conhecido como CACs). A nova data para a deliberação do PL 3.723/2019 segue indefinida. 

Parte dos senadores defendeu a votação da proposta ainda neste ano, em razão de um acordo costurado na semana passada, que incluiu a realização de uma audiência pública nesta terça-feira (14). Outros afirmaram que o tema exige mais debate e defenderam a votação da proposta apenas no próximo ano. O mais provável é que a análise do projeto seja retomada no próximo ano. 

O presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (DEM-AP), ressaltou que o pedido de vista é direito de todo o senador e ressaltou que foram apresentadas 36 emendas ao texto. A maior parte ainda não foi analisada pelo relator, Marcos do Val (Podemos-ES). Davi afirmou que consultaria Pacheco sobre a existência de brecha para deliberação da matéria ainda em 2021, mas encerrou a reunião desta quinta-feira em tom de despedida. 

— Eu vou consultar o presidente Rodrigo Pacheco sobre como se dará a sessão de amanhã, porque o esforço concentrado é terça [14], quarta [15] e quinta [16]. Hoje nós estamos na quarta; vou falar com o presidente Rodrigo Pacheco mais tarde. Vou seguir o procedimento regimental, não tenho como devolver os requerimentos que foram apresentados sobre pedido de vista — disse Davi.

O relator da matéria leu seu parecer nesta quarta e sustentou que o texto não procura conceder mais direito de acesso às armas; pelo contrário, “restringe”, se comparado aos decretos vigentes, argumentou. Segundo Marcos do Val, o PL oferece segurança jurídica à categoria, já que os decretos assinados pelo presidente Jair Bolsonaro e que mudaram regras de acesso a armas e munições estão em questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF). 

— Se, durante nosso recesso e o recesso do STF, for tomada uma decisão monocrática para derrubar os decretos, e não houver esse projeto aprovado, nós vamos ter o equivalente a quem foi autorizado a comprar um carro 2.0 e, de uma hora para outra, numa decisão monocrática, esse carro passa a ser ilegal e você pode ser preso por isso. Então, vai haver uma insegurança jurídica enorme no país — alertou o senador, que recomendou a aprovação do projeto na forma aprovada pela Câmara dos Deputados.  

Esperidião Amin (PP-SC), Luis Carlos Heinze (PP-RS), Jorginho Mello (PL-SC), Luiz do Carmo (MDB-GO), Lucas Barreto (PSD-AP), Carlos Viana (PSD-MG) e Marcos Rogério (DEM-RO) foram alguns dos que lamentaram o adiamento da votação e a “quebra do acordo”. 

— Não é matéria de consenso nem pacífica. A gente precisa deliberar. Nós temos um acordo. Pode dar vista rapidamente, mas nós temos que deliberar. Quem tem mais voto aprova, e acabou — defendeu Jorginho. 

Por outro lado, Paulo Rocha (PT-PA), José Aníbal (PSDB-SP), Eduardo Girão (Podemos-CE), Fabiano Contarato (PT-ES) e Rogério Carvalho (PT-SE) defenderam o aprofundamento das discussões e o adiamento da votação para o próximo ano. 

— Foi "meia-boca" a audiência pública que nós tivemos ontem. Palestrantes excelentes, de um lado e de outro, não posso negar. Agora, faltou muita gente, faltou muito especialista que pode clarear, para a gente fazer uma legislação bacana. Eu voto a favor, desde que tiremos excessos. Não somos “carimbadores”  — avaliou Girão, declarando que o Senado não pode simplesmente aprovar o que chega da Câmara dos Deputados.

Na mesma linha, Rogério Carvalho pediu mais tempo para avaliar as mudanças e esclarecer o que representa de fato o projeto. 

— O que está em discussão é uma questão específica. Eu entendo que o senador Marcos do Val está fazendo um esforço, mas, veja, é um esforço para manter o projeto do jeito que veio da Câmara. É um tema que precisa ter as digitais dos senadores e das senadoras. A gente precisa aprofundar — defendeu.

Para Fabiano Contarato, os decretos e o projeto flexibilizam ainda mais o acesso a armas de fogo. Já Lucas Barreto (PSD-AP) afirmou que a eventual derrubada dos decretos pode impactar negativamente o setor.  

— Se cair, 2 mil clubes serão fechados; 2 mil lojas serão fechadas, 200 mil empregos diretos serão extintos. Se nós observarmos, só de impostos de importação serão R$ 800 milhões a menos — apontou Barreto. 

De autoria do Poder Executivo e atualmente em tramitação na CCJ do Senado, o PL 3.723/2019 já foi aprovado pelos deputados. Entre outras medidas, a proposta muda penas de crimes com armas de fogo e estabelece que o atirador esportivo maior de 25 anos terá direito ao porte de armas depois de cinco anos da primeira emissão do certificado de registro.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)