Senado vota nesta quinta propostas sobre Fundeb, hospitais filantrópicos e ISS

Os senadores se reúnem em sessão remota nesta quinta-feira (20), às 17h, para votar a PEC 26/2020, proposta que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Além dessa proposta, também estão na pauta de quinta-feira outras quatro matérias, que tratam de alterações no Imposto sobre Serviços (ISS); alívio para hospitais filantrópicos; subnotificação de casos de covid-19 entre a população negra; e transporte rodoviário interestadual e internacional.

Alterações no ISS

Um dos itens da pauta de quinta-feira é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 170/2020, que cria uma transição para a transferência do recebimento do Imposto sobre Serviços (ISS) da cidade sede do prestador do serviço para a cidade onde ele é efetivamente prestado.

A senadora Rose de Freitas (Podemos-ES) é a relatora desse projeto, que seria votado pelo Senado na terça-feira (18) na forma de substitutivo aprovado na Câmara ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 445, de 2017, de autoria do ex-senador Cidinho Santos. Porém, o relatório sobre a matéria não foi concluído a tempo pela relatora, o que impediu a análise do substitutivo encaminhado ao Senado.

A mudança nas regras proposta atinge casos com pulverização dos usuários dos serviços, como planos de saúde e administradoras de cartão de crédito, entre outros. De acordo com o texto, todas as decisões sobre a forma como o imposto será remetido a cada município ficarão a cargo do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISS (CGOA), cuja criação está prevista no projeto.

Alívio para hospitais filantrópicos

Outro texto que também teve sua votação adiada para esta quinta-feira é o PL 3.058/2020, projeto de lei que prorroga até 30 de setembro a dispensa de cumprimento de metas para hospitais filantrópicos, de autoria da Câmara dos Deputados.

Até 28 de junho, hospitais filantrópicos e outros prestadores de serviços de saúde (como as Santas Casas de Misericórdia) estavam desobrigados de cumprirem metas qualitativas e quantitativas referentes aos atendimentos que prestam no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Essas metas são requisitos para que as entidades recebam pelos atendimentos ou preservem isenção de tributos.

Uma emenda apresentada pela senadora Simone Tebet (MDB-MS) durante a discussão da proposta propôs estender a suspensão das obrigações por ainda mais tempo: até o final do ano. A relatora do projeto, senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), afirmou ser a favor do prazo mais longo. No entanto, ela não acatou a emenda, citando o risco de veto ao projeto por parte do Executivo se uma nova data for estabelecida. Como não houve acordo entre os senadores, a matéria foi retirada de pauta e incluída para votação nesta quinta-feira.

SUS deve registrar raça em casos de covid-19

Outro projeto que deve ser analisado pelos parlamentares é o PL 2.179/2020, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que obriga órgãos integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) a registrar dados relativos a marcadores étnico-raciais, idade, gênero, condição de deficiência e localização dos pacientes por eles atendidos em decorrência de infecção pela covid-19. Paim afirmou que um dos objetivos desse projeto é combater a subnotificação da covid-19 entre a população negra.

Em pronunciamento, Paulo Paim afirmou que é fundamental que o Congresso Nacional inclua em sua pauta projetos de combate ao racismo e à discriminação.

Transporte rodoviário interestadual e internacional

Também consta da pauta o PL 3.819/2020, do senador Marcos Rogério (DEM-RO), que trata do regime de permissão para o transporte rodoviário interestadual e internacional. De acordo com a justificativa da proposta, a Lei 10.233/2001 estabelecia que o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros deveria ser explorado pelo regime de permissão, precedido de licitação. No entanto, segundo o senador, a Medida Provisória nº 638, de 2014, alterou o regime de prestação do serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros para o regime de autorização, independentemente de licitação. Isso, para Marcos Rogério, é inconstitucional. Ele argumenta que é indispensável a prévia realização de licitação para a delegação do serviço público de transporte interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de permissão.

Segundo Marcos Rogério, um dos problemas da iniciativa do governo “é que, ao permitir, em tese, que as transportadoras escolham livremente as linhas de ônibus que pretendem ofertar, com um modelo de liberdade tarifária e sem frequência mínima, vários passageiros de regiões com menor potencial econômico certamente terão seu direito de locomoção comprometido, uma vez que há grande probabilidade de não haver interesse por parte de empresas privadas em operar rotas que não sejam consideradas economicamente viáveis”.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)