Davi prorroga MP que flexibiliza normas para crédito por bancos públicos

O presidente da Mesa do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, prorrogou por 60 dias a Medida Provisória 958/2020, que estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus. O ato foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (24).

O texto determina que, até 30 de setembro de 2020, os bancos públicos ficam dispensados de cumprir certas obrigações na hora de renovar e conceder  empréstimos. Outra obrigatoriedade que fica suspensa até essa data diz respeito ao Imposto Territorial Rural (ITR).

A MP 958 desobriga também os bancos de consultarem previamente o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) para realizar operações de crédito que envolvam o uso de recursos públicos, para concederem incentivos fiscais e financeiros e para celebrarem convênios, acordos ou contratos que envolvam desembolso de recursos públicos. 

As instituições financeiras também estão autorizadas temporariamente a realizar operações de financiamento, com lastro em recursos públicos, a pessoas jurídicas em débito com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). 

Da mesma forma, empresas não precisarão apresentar a Certidão Negativa de Débito (CND) na contratação de operações de crédito, na contratação com o poder público e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedido por ele. 

MP 957

O presidente do Congresso também prorrogou por 60 dias a MP 957/2020, que abre crédito extraordinário R$ 500 milhões para o Ministério da Cidadania aplicar em segurança alimentar e nutricional. O dinheiro vem do orçamento da seguridade social.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)