Especialistas defendem segurança jurídica para pagamentos por serviços ambientais

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) se reuniu nesta terça-feira (10) para debater aspectos econômico-financeiros e jurídicos da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), prevista em projeto de lei (PL 5.028/2019) em tramitação na comissão. Os especialistas que participaram da audiência pública concordaram que é essencial garantir a segurança jurídica da atividade através de instrumentos como os previstos na proposta.

Ludovino Lopes, sócio-proprietário da Ludovino Lopes Advogados, afirmou que é preciso especificar normas diferentes para programas públicos e privados para fomentar e incentivar os serviços ambientais pela criação de mecanismos econômicos e financeiros para levar uma economia ambiental que gera os serviços ambientais.

— O capital natural se transforma num produto ou num serviço que tem uma rubrica contábil que pode ser passiva ou negativa. Se transforma num ativo econômico com um código de atividade específico para desenvolvimento dessa economia e que depois leva a uma economia que se transforma em um ativo financeiro capaz de ser transacionado no mercado — explicou.

Raul Silva Telles do Valle, diretor de Direitos e Justiça Socioambiental da WWF Brasil, afirmou que uma lei que possa reconhecer os serviços ambientais é essencial. Mas ele também acredita que as transações privadas devem gozar da maior liberdade possível, com facilidades na lei, para que não se burocratize o processo.

— Será que o projeto está solucionando os problemas jurídicos para facilitar as transações privadas? O texto traz uma centralização excessiva dentro do mecanismo federal que está sendo criado. Ele cria um colegiado, ligado ao Ministério do Meio Ambiente, que vai definir métricas de valoração para o país inteiro. Podemos ter municípios e estados com métricas diferentes. Esse critério deveria definir que os programas locais possam continuar.

Experiência de sucesso

Linda Murasawa, sócia-diretora da Fractal Assessoria e Desenvolvimento de Negócios, acredita que é necessário trabalhar com dinâmicas de mercado já conhecidas. Para ela, os serviço ambientais precisam ser reconhecidos juridicamente e financeiramente, mas é necessário criar modelos em que o mercado possa trabalhar.

Linda citou o exemplo do município de Extrema (MG) como um caso de sucesso. Localizado na Serra da Mantiqueira, na divisa entre Minas Gerais e São Paulo, a cidade criou, em 2005, o primeiro projeto de PSA do Brasil, o Conservador das Águas.

— A partir do momento que você enxerga o caso de Extrema, em que a cidade foi um dos grandes fatores de alimentação do sistema Cantareira [que abastece a cidade de São Paulo de água potável], você começa a trazer benefícios que começam a ser reconhecidos. Você começa também a trazer dentro do planejamento do setor público uma eficiência de recursos. Traz planejamento de longo prazo e, melhor ainda, obriga a fazer um mapeamento de áreas sensíveis e críticas — explicou.

Marco Fujihara, sócio-administrador da Radce Consultoria e Participações Ltda., afirmou que é preciso facilitar a transformação de serviços ambientais em ativos que possam ser transacionados.

— Como é que a gente faz para reconhecer que a gente tem ativos e pode reconhecer esses ativos? A minha percepção clara é que se a gente não trouxer a área ambiental e a área de sustentabilidade das organizações junto com a área financeira, não vai acontecer nada. A gente tem que começar a pensar que instrumentos financeiros se criam no dia a dia.

O presidente da comissão, senador Fabiano Contarato (Rede-ES), alertou para a importância de valorizar a área ambiental.

— Esse é um momento de a gente ter a serenidade para entender que é possível sim fazer o pagamento de serviço ambiental, caminhar de mãos dadas com a sustentabilidade, gerando emprego e renda, alavancando a economia. Tudo com responsabilidade, preservando o meio ambiente — disse o senador.

A audiência pública foi o primeiro encontro de um ciclo de quatro audiências previstas na comissão.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)