CI pode votar projeto que libera ferrovias privadas

Da Redação | 03/10/2019, 16h25

A Comissão de Infraestrutura (CI) se reúne na próxima terça-feira (8), a partir das 9h, e pode aprovar, entre outros, projeto de lei que permite a construção e operação de ferrovias pela iniciativa privada (PLS 261/2018).

De autoria do senador José Serra (PSDB-SP), o projeto estabelece as regras para o modelo privado, com as competências regulatórias da União e instruções para integração vertical (quando um mesmo administrador se encarrega da operação dos trens e da manutenção da ferrovia), segregação geográfica (vedação da exclusividade de serviços ferroviários numa mesma região para um só administrador) e reparcelamento (substituição organizada de imóveis antigos por novos em uma determinada área). Também garante a participação estatal em segmentos de importância social, seja através da exploração direta, mediante concessões ou atraindo investimentos privados em regime de competição.

O projeto já teve o aval da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e, se prosperar, segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que dará a palavra final. O relator na CI é o senador Jean Paul Prates (PT-RN), que ainda não apresentou o seu parecer.

Energia

A pauta completa da CI contém 11 itens, sendo oito projetos de lei e três requerimentos. Entre os projetos também consta o que insere entre os objetivos de políticas públicas a ampliação das fontes renováveis na matriz energética nacional. O texto é do ex-senador Cristovam Buarque (DF), mas será votado na forma de substitutivo do relator, Lasier Martins (PSD-RS)

O PLS 712/2015 acrescenta à Política Nacional sobre Mudança do Clima uma série de ações para cumprir esse objetivo: utilização de tecnologias de baixo impacto de carbono, redução das emissões de combustíveis fósseis, introdução competitiva de energias renováveis e maior eficiência energética.

Outros projetos que poderão ser votados pela CI são o que proíbe a construção de pontes de madeira com recursos públicos (PL 3.178/2019), o que federaliza a rodovia Transarrozeira, em Roraima (RR-319) (PL 2.129/2019) e o que permite a licitação com concessão em áreas de petróleo regidas pelo regime de partilha de produção (PL 3.178/2019).

Entre os requerimentos à comissão, dois deles cobram informações dos ministros Sérgio Moro, da Justiça; e Tarcísio Gomes, da Infraestrutura; sobre a decisão de suspender a utilização de radares móveis nas rodovias federais. Ambos são do senador Marcos Rogério (DEM-RO).

ANAC

Antes de iniciar as votações, a CI vai abrir a sessão com uma audiência com o diretor-presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), José Ricardo Botelho. Ele vai falar sobre a execução das atividades da agência e avaliar políticas públicas sobre o setor.

Segundo o Regimento Interno do Senado, os responsáveis pelas agências reguladoras devem prestar contas ao Senado anualmente. Além da CI, a CCJ e a CAE também participam da audiência.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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