Sancionada liberação de crédito para pagar aposentadorias e Bolsa Família

Da Redação | 18/06/2019, 11h49

O Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (18) traz a publicação da lei que dispõe sobre a abertura de crédito de R$ 248,9 bilhões no Orçamento da União (Lei 13.843, de 2019), que servirá para o governo pagar benefícios previdenciários, Bolsa Família e Plano Safra, entre outros. O texto do projeto encaminhado pelo governo (PLN 4/2019) foi aprovado com unanimidade pelo Senado e pela Câmara dos Deputados no dia 11 de junho.

A aprovação do projeto era considerada fundamental pelo governo, que alegava que já neste mês poderia faltar dinheiro para cobrir as despesas obrigatórias. A maior parte do valor (R$ 201,7 bilhões) corresponde a benefícios previdenciários, como pensões e aposentadorias.

A Constituição de 1988 proíbe a realização de operações de crédito (emissão de títulos públicos) para pagamento de despesas correntes, como salários e benefícios sociais. A chamada regra de ouro só pode ser contornada por meio de créditos suplementares ou especiais, com finalidade específica e aprovados pelo Congresso por maioria absoluta (pelo menos 257 deputados e 41 senadores). Sem essa autorização, o presidente da República pode cometer crime de responsabilidade.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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