Adiada votação de projetos que impõem limites a decisões individuais no Judiciário

Pedidos de vista adiaram a votação, nesta terça-feira (18), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), de dois projetos que pretendem restringir a possibilidade de os ministros do Supremo Tribunal Federal e de outras esferas do Judiciário tomarem decisões de forma individual.

Uma desses projetos é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 82/2019, que impõe limites a pedidos de vista (recurso utilizado para analisar melhor os processos) e decisões cautelares monocráticas no âmbito dos tribunais. Pelo projeto, pedidos de vista terão duração máxima de quatro meses. Encerrado esse prazo, o processo em revisão é reincluído automaticamente em pauta. Quanto às decisões cautelares monocráticas nos tribunais, ficam proibidas nos casos de declaração de inconstitucionalidade ou suspensão de eficácia de lei ou ato normativo.

De iniciativa do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), a proposta recebeu parecer favorável, com cinco emendas, do relator, senador Esperidião Amin (PP-SC). Segundo Oriovisto, decisões monocráticas acabam muitas vezes assumindo ares de decisão definitiva.

“A perpetuação desses efeitos, decorrente da inércia do tribunal em apreciar o mérito da ação, permite que um sem-número de relações jurídicas sejam constituídas sob a vigência da cautelar”, justifica o senador na proposta.

Já o PL 2.121/19 estabelece prazo de 180 dias para o julgamento de mérito do Supremo Tribunal Federal (STF) depois de concessão de medida cautelar. O projeto, já aprovado pela Câmara, é de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE) e conta com parecer favorável do relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).

Renan Calheiros (MDB-AL), um dos senadores que pediu vista do projeto, afirmou que as propostas interferem diretamente em um dos Poderes da República.

— Já tivemos exemplos no início da legislatura e não podemos continuar com essa agenda. Essa agenda não faz bem à separação nem à democracia — defendeu o senador.

Indicação

Durante a reunião desta terça-feira (18) o senador Eduardo Braga (MDB-AM) leu relatório da indicação do ministro Emmanoel Pereira, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), para representar a corte no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) durante o biênio 2019-2021. Após a leitura, foi concedida vista coletiva. Ele será sabatinado em data a ser agendada pela comissão.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)