Plenário desarquiva PEC que tira do Teto de Gastos recursos de royalties do petróleo para a educação

O Plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (14) requerimento do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) que desarquiva a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 40/2017, de autoria do ex-senador Cristovam Buarque. Essa PEC determina que não fará parte do cálculo do teto de gastos públicos (Novo Regime Fiscal) as despesas em educação financiadas com recursos relativos aos royalties e compensações financeiras da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais.

Para o autor da PEC, a proposta vai aumentar o limite de despesas na educação, impedindo que os investimentos no setor fiquem estagnados.

“À medida que houver a realização de leilões de concessão e a operação de novos campos petrolíferos localizados no pré-sal, o potencial de gastos em educação com base nessas rendas continuará crescendo em ritmo superior à taxa de inflação medida pela variação do IPCA. Como o petróleo é um recurso não renovável, as receitas decorrentes de sua exploração devem ser investidas prioritariamente em capital humano, que é capaz de, pelo menos, contribuir para a manutenção futura do nível de renda per capita propiciado pela renda petrolífera no presente”, diz Cristovam na justificação da PEC.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)