Paim cita reportagem que sugere ilegalidade de decreto sobre porte de armas

O senador Paulo Paim (PT-RS) citou em Plenário, nesta quinta-feira (9), reportagem do jornal O Estado de S. Paulo que apresenta a opinião de juristas contrários ao decreto do governo federal, publicado ontem, que facilita o porte de armas (Decreto 9.785 de 2019).

De acordo com o parlamentar, os especialistas afirmam que o decreto é ilegal, pois contraria termos do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 de 2016). Entre as inconstitucionalidades alegadas está a não comprovação da efetiva necessidade de dar o porte para certas categorias profissionais ou cargos específicos. Para Paim, caso o governo queira mudar as regras, deverá agir de outra forma e não apenas publicar um decreto.

— Eleito, democraticamente, ele [Bolsonaro] envia um decreto para alterar os estatutos, como está aqui alterando o Estatuto do Desarmamento. Se o presidente tem uma posição que ele não escondeu — ele defendeu durante a campanha, isso é democrático — o que ele tinha que fazer? Fazer com que o Congresso debatesse o tema via projeto de lei. De forma exaustiva, a gente faria o debate aqui — afirmou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)