Comissão de Orçamento adia escolha de vice-presidentes e relatores

A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) adiou para 7 de maio a definição dos três cargos de vice-presidente e das relatorias do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - PLN 5/2019) e do Plano Plurianual (PPA). No caso da proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA), que, como o PPA, deve ser encaminhada pelo governo ao Congresso até o fim de agosto, também estão indefinidas as 16 relatorias setoriais de receita.

Não houve acordo entre os líderes partidários em relação à distribuição das vagas conforme a proporcionalidade das bancadas no colegiado. A CMO, cuja composição muda integralmente a cada sessão legislativa, é composta por 42 titulares (neste ano, 31 deputados e 11 senadores) e igual número de suplentes.

O presidente da CMO, senador Marcelo Castro (MDB-PI), já designou o deputado Domingos Neto (PSD-CE) como relator-geral da LOA para 2020. Ele foi indicado pelo maior bloco parlamentar no colegiado (DEM, MDB, PMN, PP, PRB, PSC, PSD, PSDB, PSL, PTB e PR).

Também ficou para maio a análise da Medida Provisória 865/2018, que no ano passado abriu crédito extraordinário de R$ 225,71 milhões para gastos provenientes da intervenção federal em Roraima, devido à crise na segurança pública e nas finanças do estado. O relator, deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), deu parecer favorável à aprovação. O dinheiro já foi gasto.

Atribuições

Responsável por analisar as propostas orçamentárias — que estimam as receitas e definem as despesas da União —, a CMO também tem entre suas atribuições a tarefa de avaliar como esses recursos são aplicados, fiscalizar e apontar eventuais irregularidades.

A proposta de LDO para 2020, já encaminhada pelo Executivo (PLN 5/2019), será a primeira a ser analisada. Pelo critério de rodízio entre as duas Casas legislativas, neste ano a relatoria ficará com um deputado. Segundo a Constituição, o Congresso não pode entrar em recesso se não aprovar o texto até 17 de julho — o recesso parlamentar ocorre do dia 18 ao dia 31.

O projeto estabelece a correção do salário mínimo apenas pela inflação calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), para R$ 1.040 em 2020. Em relação à meta fiscal, prevê deficit primário de R$ 124,1 bilhões para o governo central, que abrange as contas do Tesouro Nacional, da Previdência Social e do Banco Central.

Regra de ouro

Neste ano, pela primeira vez os integrantes da CMO vão analisar projeto de crédito suplementar que autoriza o governo a realizar operações de crédito que extrapolam o limite estabelecido pela chamada “regra de ouro”, prevista na Constituição.

A “regra de ouro” diz que o governo só pode se endividar para fazer investimentos ou para amortizar a dívida pública. A situação que será analisada pelo colegiado neste ano equivale à de uma pessoa que pega dinheiro no banco para pagar contas cotidianas, como as de luz ou água.

A proposta (PLN 4/2019), que solicita mais R$ 248,9 bilhões para gastos públicos, foi encaminhada em março pelo Executivo. Esse montante corresponde ao valor que o governo precisará captar no mercado, com a emissão de títulos públicos, para saldar despesas com Bolsa Família e benefícios sociais, entre outros itens.

A relatoria desse projeto também não foi definida ainda. Caberá à CMO aprovar parecer sobre esse projeto de crédito suplementar, que seguirá depois para análise dos deputados e senadores em sessão conjunta do Congresso. A aprovação exigirá maioria absoluta de votos (pelo menos 257 na Câmara e 41 no Senado).

Da Agência Câmara Notícias

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)