Anastasia destaca projeto que submete políticos a ‘compliance’

O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) comemorou nesta quarta-feira (27) a aprovação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do projeto que obriga partidos políticos a cumprir uma série de normas para aumentar a transparência e evitar atos de corrupção. O PLS 429/2017 altera a Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096, de 1995) para submeter seus representantes a programas de compliance, sistema amparado em regras de responsabilidade social e princípios éticos com vistas a preservar a integridade da conduta do político e da legenda, conforme informou o senador.

De acordo com Anastasia, o projeto reúne um conjunto de mecanismos internos de controle, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades. Institui ainda a  criação de canais de denúncias de eventuais irregularidades, abertos aos filiados, colaboradores e pessoas que se relacionam com o partido, bem como a garantia de proteção dos denunciantes de boa-fé, inclusive mediante o sigilo de identidade.

— A lei vai além e determina que, uma vez aprovada, se o partido não atender os seus requisitos, poderá ser punido pela Justiça Eleitoral, com a suspensão do fundo partidário. É bom lembrar que a partir do ano passado nós tivemos um novo fundo, o Fundo Eleitoral. Foram quase R$ 2 bilhões alocados e o acompanhamento desse valor, as regras de sua alocação e, volto a dizer, o acompanhamento da integridade da ação partidária torna-se cada vez mais fundamental — disse.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)