Zequinha Marinho cobra regulamentação da Lei Kandir

Da Redação | 13/02/2019, 11h56

O senador Zequinha Marinho (PSC-PA) criticou, em pronunciamento nesta terça-feira (12), a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) em acabar com a compensação aos estados do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) oriundo da isenção nas exportações de commodities, prevista pela Lei Kandir.

O parlamentar apresentou dados do Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) para mostrar que a compensação é necessária e que seus valores estão ultrapassados. Segundo Zequinha, nos últimos 20 anos a compensação correspondeu a apenas 17,8% das perdas, ou seja, 82,2% — cerca de R$ 550 bilhões — deixaram de ser repassados aos estados exportadores de commodities.

O parlamentar cobrou medidas de regulamentação da Lei Kandir ao Congresso Nacional:

— Nós precisamos conversar sobre esse tema, porque me assusta muito quando uma instituição da envergadura do TCU vem a público dizer que a União não precisaria compensar estado nenhum em função da Lei Kandir. Isso é, no mínimo, um absurdo — afirmou Zequinha.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)