Senadores aprovam alteração nas regras do acordo da Miga

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (10) a modernização do acordo que rege a atuação da Agência Multilateral de Garantia para Investimentos (Miga — na sigla em inglês). A Miga é uma instituição do Banco Mundial que conta com 156 países-membros, incluindo o Brasil.

O Projeto de Decreto Legislativo (PDS 23/2018) apresenta emendas aos artigos 11 e 12 da convenção que estabelece a Miga. A primeira elimina a exigência de pedido conjunto, pelo investidor e pelo país anfitrião, para autorizar cobertura de riscos não-comerciais. A segunda permite que o Conselho de Governadores (órgão de gestão da Miga) aprove, por uma maioria especial, a ampliação das modalidades de investimento cobertas pela agência.

As novas regras já estão em vigor desde 2010, mas é necessário que o Legislativo brasileiro as aprove para que sejam internalizadas pela legislação do país. O novo formato possibilita o aumento de investimentos em países em desenvolvimento, como é o caso do Brasil.

A agência é uma instituição internacional que atua em conjunto com seguradoras privadas para oferecer garantias a investidores estrangeiros que desejam investir em países em desenvolvimento. O seguro contra risco político é comum em operações internacionais (como financiamentos e investimentos) envolvendo países com instabilidade política e econômica.

A intenção de ampliar os investimentos garantidos pela Miga é permitir que a agência atue em modalidades usadas hoje em dia, mas ainda não cobertas, como a dívida autônoma.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)