Projeto aprovado explicita que moradores de rua devem ser atendidos pelo SUS sem comprovante de residência

Da Redação | 07/08/2018, 18h15 - ATUALIZADO EM 13/08/2018, 18h17

Uma exigência indevida, não prevista em lei, agora será explicitamente vedada. O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (7) o projeto de lei para assegurar o atendimento, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade ou risco social sem a necessidade de comprovação de residência. O texto, que trata da identificação visual para o Sistema Único de Assistência Social (Suas), recebeu uma emenda de redação para facilitar o atendimento, pelo SUS, de moradores de rua, normalmente assistidos por instituições filantrópicas. O PLC 112/2014 segue para a sanção presidencial. O objetivo é impedir uma burocracia indevida e favorecer a população de rua, que pode ter dificuldades para obter medicamentos do SUS.

O projeto determina a criação de uma identidade visual para o Sistema Único de Assistência Social (Suas), que sirva para identificar todos os locais que prestam esse serviço à população. No entanto, o senador Eunício Oliveira (MDB-CE), presidente do Senado, apresentou uma emenda no Plenário que trata do atendimento no SUS.

Segundo o texto, os profissionais de saúde que trabalham no SUS não poderão negar medicamentos a pacientes incapazes de atestar, através de documentação, que residem na região de atendimento. O objetivo é beneficiar os cidadãos em situação de rua ou que morem em locais improvisados e precários, onde não seja possível comprovar o endereço.

— O acesso ao SUS é universal e integral. As famílias e indivíduos em situação de risco social não podem ser impedidos no seu direito por exigências burocráticas — declarou Eunício.

Eunício explicou que o projeto não precisará voltar para a Câmara dos Deputados porque a emenda não se trata de uma modificação no conteúdo do projeto. Segundo ele, o texto apenas explicita uma previsão que já existe na Constituição. O artigo 198 da Carta prevê o atendimento integral no Sistema Público de Saúde.

A senadora Simone Tebet (MDB-MS) foi designada relatora da emenda no Plenário e deu parecer favorável. Ela elogiou a iniciativa e disse esperar que a realidade do atendimento no SUS se torne mais acessível.

— Infelizmente o que acontece hoje é que o cidadão vai num posto de saúde e a primeira coisa que se pergunta é se ele tem domicílio naquela região. Se não tiver, não pode ser atendido. Esta emenda é fundamental para as pessoas mais vulneráveis, A partir de agora elas têm as portas do SUS abertas e nenhum profissional [poderá] se recusar a atendê-las — argumentou.

Assistência

O texto principal do PLC 112/2014 trata de garantir uma identidade visual ao Sistema Único de Assistência Social (Suas), nos moldes do SUS, com um símbolo próprio que identifique as unidades públicas estatais, as entidades e organizações de assistência social, os serviços, programas, projetos e benefícios vinculados ao Suas.

— Qualquer família vulnerável que vá pedir um cadastro para um emprego ou se inscrever em um programa social vai saber, pelo símbolo, que uma casa atende, através da sua equipe, o Suas — explicou Simone Tebet.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)