Regras para desistência de compra de imóvel na planta voltam à pauta da CAE

Da Redação | 06/07/2018, 10h23 - ATUALIZADO EM 09/07/2018, 17h17

A proposta que define regras para a desistência da compra de imóveis na planta, o chamado distrato, volta à pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (10). O relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) ao PLC 68/2018 foi discutido na semana passada, mas não chegou a ser votado por conta de um pedido de vista.

O deputado Celso Russomano (PRB-SP), autor do projeto, alega que ainda não há uma lei que trata do assunto e muitas vezes os casos de desistência vão parar na Justiça, prejudicando consumidores e empresas. O relator Ricardo Ferraço (PSDB-ES) concordou e apresentou voto pela aprovação da proposta nos mesmos termos da Câmara, apenas com emendas de redação. Para o senador, o projeto garante segurança jurídica para o setor de construção civil.

Alguns senadores, no entanto, argumentam que o projeto beneficia mais as construturas do que os compradores, daí a necessidade de alterações no texto. Um dos pontos questionados é o fato de o projeto tratar de forma igual especuladores e consumidores que de fato sofrem com algum imprevisto e não conseguem mais pagar.

OAB

Outro projeto que já esteve na pauta da comissão e retorna para ser votado é o PLS 397/2011, do senador Eduardo Amorim (PSC-SE), que busca facilitar a situação dos candidatos no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O projeto permite que o candidato aprovado na primeira fase da prova, mas reprovado na seguinte, seja habilitado a participar diretamente da segunda etapa nas duas próximas edições do exame. Atualmente, a OAB já concede uma repescagem ao estudante.

Tarifa social

Os parlamentares vão analisar ainda o PLS 260/2017, do senador Roberto Rocha (PSB-MA), que modifica as faixas de consumo e percentuais aplicados aos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE).

A TSEE é um programa que dá descontos na conta de luz para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e para famílias com integrantes que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Aproposição aumenta o percentual e as faixas de descontos.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)