Senado analisa projeto que aumenta transparência dos conselhos profissionais

Acabou de chegar ao Senado o projeto que regulamenta o acesso público a informações cadastrais dos profissionais registrados em conselhos federais e regionais de fiscalização de profissões regulamentadas (PLC 61/2018). Inicialmente o texto será analisado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Pela proposta, os conselhos deverão divulgar gratuitamente, em suas sedes e em seus sites, os meios de acesso a informações cadastrais dos profissionais registrados. Entre os dados, deverão constar nome completo e fotografia de rosto atualizada do profissional, seu número de registro, especialidade, se houver, e local principal de sua atividade, além de outras informações a critério dos conselhos. O projeto também estabelece a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência.

Autor do texto, o deputado Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) lembra que os conselhos profissionais são autarquias especiais, integrantes da administração pública indireta, responsáveis pelo registro e pela fiscalização do exercício da respectiva profissão. Por constituírem um serviço público, argumenta o autor, os conselhos também devem prestar contas de sua atuação.

Veneziano considera que uma forma eficaz e simples de os conselhos prestarem contas é oferecer um canal de consulta ao registro dos profissionais. Para o deputado, o acesso do público a esses dados possibilitará que a população possa melhor se informar quando necessitar do serviço de um profissional específico. O projeto busca, segundo o autor, assegurar o direito fundamental de acesso à informação, em conformidade com os princípios básicos da administração pública.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)