CAE aprova proposta para amenizar carência de moradia em regiões menos desenvolvidas

A aplicação de recursos financeiros públicos pela Caixa Econômica Federal em habitação e saneamento poderá seguir as diretrizes da Política Nacional de Desenvolvimento Regional e priorizar o desenvolvimento nas áreas das superintendências de desenvolvimento do Nordeste (Sudene), da Amazônia (Sudam) e do Centro-Oeste (Sudeco). É o que determina o PLS 235/2012, aprovado nesta terça-feira (13) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O texto segue para a Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR).

Segundo o autor, senador Benedito de Lira (PP-AL), o projeto busca reverter o quadro de carência de moradia e de infraestrutura urbana nas regiões menos desenvolvidas. Para isso, regulamenta a distribuição regional de recursos públicos geridos pela Caixa — provenientes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e de outros fundos federais, que financiam obras de habitação, saneamento e infraestrutura urbana. O texto determina que pelo menos 44% dessas verbas sejam aplicadas nas áreas de atuação das superintendências. Esse montante deve ser alcançado em até dois anos após a publicação da lei.

O relator, senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE), sugeriu modificações no projeto original, como a que alterou de 45% para 44% o percentual de investimento. Segundo ele, no contexto da Política Nacional de Desenvolvimento Regional, “caso sejam somados os percentuais das três regiões envolvidas, chega-se ao percentual de 44%, após arredondamento de 43,56%”. Também ficou excluído da base de cálculo do percentual fixado os recursos do FAT destinados ao custeio do Programa de Seguro-Desemprego e ao pagamento do abono salarial.

Bezerra também retirou do texto a definição das áreas de atuação da Sudene, Sudam e Sudeco, afirmando que elas devem ser estabelecidas nas leis que criaram as superintendências, não sendo necessário detalhá-las no projeto, pois podem sofrer alterações.

Parâmetros

Ao justificar o projeto, Benedito de Lira ressaltou que os parâmetros para a distribuição dos recursos do fundo por unidades da Federação foram estabelecidos pela Resolução do Conselho Curador do FGTS 460/2004. Os critérios levam em conta o deficit habitacional, a população urbana e a arrecadação bruta do FGTS, para recursos destinados à habitação popular. O deficit de água e esgoto, a população urbana e a arrecadação bruta do FGTS são levados em conta para recursos destinados ao saneamento básico.

De acordo com esses critérios, as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste deveriam receber 39,46% dos recursos do FGTS. Entretanto, a alocação final do orçamento operacional do fundo, com base nos critérios constantes da Resolução, pode ser alterada pelo gestor da aplicação, a partir de solicitação prévia e fundamentada, formulada pelo agente operador.

Para aumentar a demanda por empréstimos e financiamentos da Caixa nas regiões menos desenvolvidas, a proposta prevê que a instituição ofereça encargos equivalentes aos menores cobrados nas demais regiões.

Para possibilitar que Câmara e Senado fiscalizem as aplicações dos recursos e o cumprimento das determinações legais, o projeto prevê que a Caixa envie ao fim de cada semestre relatório de atividades às comissões temáticas da Câmara e do Senado que tratam de assuntos ligados ao desenvolvimento regional. Caso o percentual mínimo de aplicação não seja atingido, os valores correspondentes às diferenças não aplicadas ficarão acumulados para a concessão de empréstimos e financiamentos nas regiões menos desenvolvidas no exercício seguinte.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)