Congresso instala sete comissões para analisar medidas provisórias

Da Redação | 06/03/2018, 19h41 - ATUALIZADO EM 06/03/2018, 19h51

O Congresso Nacional instalou, nesta terça-feira (6), sete comissões mistas para analisar as medidas provisórias 808, 809, 810, 811, 812, 813 e 814.

Entre esses textos, todos editados pelo governo federal em 2017, destaca-se a MP 814/2017 que autoriza a privatização da Eletrobras e de suas subsidiárias .

O objetivo de privatizar o sistema Eletrobras, que responde por um terço da energia produzida no Brasil, foi anunciado pelo governo de Michel Temer em agosto de 2017. No entanto, o assunto é polêmico e o governo federal deve enfrentar resistências até mesmo de aliados tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.

Outra, a MP 813/2017, reduz  de 70 para 60 anos a idade mínima para saque do fundo PIS/Pasep. Ela é uma reedição da MP 797/17, que perdeu eficácia porque não foi votada a tempo pelo Congresso no ano passado.

Veja abaixo a lista das sete comissões mistas instaladas com os nomes dos seus dirigentes eleitos.

Foram instaladas as seguintes comissões mistas

MP 808/2017

Altera 17 artigos da reforma trabalhista (Lei 13.467/17), entre eles os trabalhos intermitente e autônomo, a representação em local de trabalho, as condições de trabalho para grávidas e lactantes e a jornada 12x36.

Para acabar com questionamentos no meio jurídico e empresarial, o texto estabelece que a reforma trabalhista se aplica integralmente aos contratos de trabalho em vigor.

Presidente: senador Gladson Cameli (PP-AC)
Vice-presidente: deputado Pedro Fernandes (PTB-MA)

MP 809/2017

Autoriza o Instituto Chico Mendes (ICMbio), órgão vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, a selecionar sem licitação um banco público para criar e gerir um fundo formado pelos recursos arrecadados com a compensação ambiental.

O fundo vai financiar unidades federais de conservação, como parques nacionais, reservas biológicas e áreas de proteção ambiental (APAs).

Presidente: deputado Assis do Couto (PDT-PR)
Vice-presidente: senador Pedro Chaves (PRB-MS)
Relator: senador Jorge Viana (PT-AC)
Relator-revisor: deputado Paes Landim (PTB-PI)

MP 810/2017

Amplia, de três para 48 meses, o prazo para as empresas brasileiras de informática, beneficiadas com incentivos fiscais associados a investimentos em pesquisa e desenvolvimento (P&D), reinvestirem valores pendentes.

A MP beneficia empresas do setor de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação(TIC).

Presidente: senador Paulo Rocha (PT-PA)
Relator: deputado Thiago Peixoto (PSD-GO)

MP 811/2017

Permite à Pré-Sal Petróleo S/A (PPSA) comercializar diretamente o petróleo extraído do pré-sal que fica com a União. O texto afirma que a comercialização deve ser preferencialmente por leilão.

A PPSA, criada pela Lei 12.304/2010, é uma empresa pública criada para gerir contratos de partilha de produção. Ela é responsável pelos interesses da União nesses projetos. Pela legislação, a empresa não tem responsabilidade pela exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás.

Presidente: deputado Júlio Lopes (PP-RJ)
Relator: senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE).

MP 812/2017

Muda a forma de cálculo das taxas de juros para os empréstimos dos fundos constitucionais do Centro-Oeste (FCO), do Nordeste (FNE) e do Norte (FNO). Uma nova metodologia será usada, baseada na nova Taxa de Longo Prazo (TLP), que substituiu a partir de 1º de janeiro a antiga Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP).

Presidente: Otto Alencar (PSD-BA)
Relator:
deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG)                                              Relatora-revisora: senadora Lùcia Vânia (PSB-GO)

MP 813/2017

Reduz de 70 para 60 anos a idade mínima para saque do fundo PIS/Pasep. Ela é uma reedição da MP 797/17, que perdeu eficácia porque não foi votada a tempo pelo Congresso no ano passado.

A primeira MP propunha idades diferentes, 65 anos para homens e 62 anos para mulheres.

Presidente: deputado Décio Lima (PT-SC)                                                          Vice-presidente: senador Eduardo Amorim (PSDB-SE)                                     Relator: senador Lasier Martins (PSD-RS)

MP 814/2017

Revoga trecho da lei que define regras para a comercialização de energia elétrica no país (Lei 10.848/04) para permitir a inclusão da estatal brasileira no Programa Nacional de Desestatização (PND). A medida atinge também controladas da Eletrobras: Furnas, Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf), Eletronorte, Eletrosul e Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE).

Presidente: senador Eduardo Braga (PMDB-AM)
Relator: deputado Júlio Lopes (PP-RJ)

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)