Intervenção federal no Rio de Janeiro precisará passar pelo Legislativo

A decisão do governo federal de intervir na segurança pública do Rio de Janeiro precisará ser submetida aos deputados e senadores, como determina a Constituição.  O decreto especificando a amplitude da medida, o prazo e as condições de execução deve ser assinado pelo presidente Michel Temer nesta sexta-feira (16).

A Constituição prevê sete hipóteses de intervenção nos estados ou no Distrito Federal. Conforme o artigo 34, é possível tal situação para manter a integridade nacional; repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da federação em outra; pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação; prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial e assegurar a observância de  princípios constitucionais.

Além disso, também é cabível intervenção para reorganizar as finanças do estado que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior; ou deixar de entregar aos municípios receitas tributárias fixadas na Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.

Repercussão

A notícia da intervenção repercutiu no Senado. Na manhã desta sexta-feira, a senadora Ana Amélia (PP-RS) disse em Plenário que a notícia é muito preocupante. Segundo ela, as Forças Armadas "têm tido zelo grande para evitar contaminação de soldados ante ao assédio do crime organizado". Diante desse risco, acrescentou, a intervenção deve ter prazo curto.

A representante do Rio Grande do Sul ainda lembrou que o problema da violência não é exclusividade do Rio de Janeiro e está em vários outros estados, independente de partido ou de corrente política. Além disso, ela se mostrou contra a criação de um ministério específico para cuidar da área.

A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), por sua vez, afirmou que "o país não vive uma realidade democrática, mas uma crise institucional, desde que o governo ilegítimo de Michel Temer, que hoje tem apenas 6% de aprovação, subiu ao poder".

— Esse governo fez um desmonte do Estado, levando o país a esse início de caos social. A segurança é só uma das questões que se agravam no país — afirmou.

Em entrevista à Rádio Senado, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), informou que a equipe técnica do presidente Michel Temer ainda está fechando os últimos detalhes do texto do decreto, entre eles a questão do prazo de duração.

Segundo ele, o Congresso está sintonizado com as necessidades do país e vai tomar um posicionamento favorável em relação às ações que precisam ser empreendidas.

Estado de defesa

A possibilidade de uma atitude enérgica do governo federal no Rio de Janeiro já havia sido sugerida no fim do ano passado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Na ocasião, o colegiado aprovou o relatório de avaliação de políticas públicas do senador Wilder Morais (PP-GO), defendendo a decretação de estado de defesa.

Segundo o parlamentar, a democracia está em risco quando criminalidade organizada supera o Estado e passa a deter o monopólio da violência sobre determinado território. Em relação ao Rio, ele alegou não haver mais tempo para soluções intermediárias e defendeu resposta enérgica amparada na Constituição.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)