Projeto inclui colegiados intergovernamentais na Lei da Assistência Social

Aguarda designação de relator na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) projeto do deputado Jorge Solla (PT-BA) que inclui na Lei Orgânica da Assistência Social (8.742/93) os colegiados intergovernamentais que atuam no Sistema Único de Assistência Social (Suas).

Durante discussão na Câmara dos Deputados, o relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputado Marco Maia (PT-RS), argumentou que a institucionalização pretendida acompanha movimento semelhante que ocorreu no Sistema Único de Saúde. “O objetivo é institucionalizar as instâncias de pactuação já adotadas no Suas como sistema de trabalho. A ideia é conferir maior segurança jurídica a essas decisões colegiadas e consensuais”, disse. 

Atualmente, as ações públicas de assistência social relacionadas ao Suas são discutidas por duas instâncias intergovernamentais. Ambas foram criadas para viabilizar a lei do Suas, mas não estão previstas na legislação. O PLC 181/2017 institucionaliza os dois tipos colegiados.

Previsão legal

As instâncias são conhecidas como Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e Comissões Intergestores Bipartites (CIB). A primeira reúne representantes da União, estados, Distrito Federal e municípios. A segunda, representantes dos estados, Distrito Federal e municípios. 

Entre as funções das comissões estão: discutir de estratégias para a universalização e operacionalização do Suas; definir aspectos operacionais para implantação e funcionamento dos serviços; pactuar critérios de partilha de recursos destinados aos serviços; e pactuar as prioridades e metas de aprimoramento da gestão do Suas.

O projeto estabelece que as comissões intergestores devem ser dotadas de secretaria-executiva, com a atribuição de exercer as funções administrativas e técnicas pertinentes ao seu funcionamento.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)