Está em tramitação na CAS projeto que cria um novo marco legal para o Sine

Está em tramitação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) o projeto de lei do Executivo (PLC 183/2017) que estabelece um novo marco legal para o Sistema Nacional de Emprego (Sine). Além do Sine, o projeto disciplina as políticas públicas de emprego, de trabalho e de renda.

O projeto também trata do caráter facultativo da adesão dos entes federados ao sistema, que terão a capacidade de geri-lo e a obrigação de financiá-lo se fizerem essa opção. Embora modifique a gestão do Sine, e crie mecanismos de gestão e financiamento aos governos estaduais e municipais, o projeto mantém a coordenação a nível federal.

O Sine atua no âmbito do Programa de Seguro-Desemprego. Financiado pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), encaminha interessados a entrevistas de emprego, emite carteiras de trabalho e paga o seguro-desemprego.

Entre outras modificações no atual modelo, passa a ser possível aos integrantes do sistema recorrer a operações de crédito internacionais, visando o reforço do caixa.

A proposta ainda fortalece a participação social ao atribuir caráter deliberativo aos Conselhos Tripartites (governos, trabalhadores e empregadores), criados para fiscalizar a destinação de recursos do FAT. Seis centrais sindicais vão representar os trabalhadores e dez confederações, os empregadores.

Outra mudança importante é que a transferência de recursos federais aos estados e municípios, no âmbito do Sine, passa a ser automática. Hoje o repasse é feito por convênios, que precisam ser constantemente renovados.

Combate ao desemprego

Ainda pelo texto, o Sine deverá visar a adequação entre oferta e demanda da força de trabalho, em todos os níveis de ocupação e qualificação. Também deverá buscar parcerias com os sistemas de educação, de qualificação profissional e tecnológica.

Outro ponto será o desenvolvimento de aplicativos e soluções tecnológicas no atendimento aos trabalhadores, além de articulação permanente com outros órgãos estatais, priorizando populações em vulnerabilidade social.

Também caberá ao Sine divulgar informações sobre o mercado formal e informal de trabalho, a concessão do abono salarial, a coordenação da certificação profissional e o cadastramento de trabalhadores desempregados.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)