CCJ aprova PEC que busca garantir o acesso à terra e à água

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (6) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 7/2016, que garante o acesso à terra e à água como direito fundamental. A proposta segue para votação em Plenário.

De autoria do senador Lindbergh Farias (PT-RJ) e subscrita por outros 27 senadores, a PEC dá nova redação ao artigo 6º da Constituição, que trata dos direitos sociais, para introduzir o direito humano ao acesso à terra e à água como um dos direitos fundamentais.

De acordo com a redação atual do dispositivo alterado pela PEC, são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados. Os autores da proposição alegam que a PEC representa a consolidação de um consenso amplo entre diversos segmentos da sociedade nacional e internacional, bem como um ditame da razão.

O relator do projeto, senador Hélio José (Pros-DF), elogiou a iniciativa:

— Quanto ao mérito, não há como negar que proposição de tal natureza já se fazia tardar, dadas as condições contemporâneas da história mundial, que estão a aproximar a globalização e o uso intensivo e mais democrático da água às adversidades climáticas. A rigor, o legislador, a nosso ver, não está criando um novo direito constitucional, mas trazendo à tona um direito que já existia no espírito de nossa lei constitucional — avaliou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)