Adesão do Brasil a tratado para acabar com o comércio ilegal de cigarros é aprovada na CRE

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovou nesta quinta-feira (30) a adesão do Brasil ao Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco, um tratado internacional celebrado na Coreia do Sul em 2012 (PDS 214/2017). O projeto de decreto legislativo contendo o acordo seguiu para análise do Plenário do Senado.

O país que adere ao Protocolo assume o compromisso de adotar medidas visando eliminar todas as formas de comércio ilícito de produtos de tabaco, como por exemplo o contrabando de cigarros. Pelo acordo a nação deve conduzir políticas visando controlar a cadeia de suprimentos desta rede de tráfico, incluindo produção, distribuição e comercialização.

O país deverá ainda cooperar internacionalmente neste combate, o que abrangerá intercâmbio de informações, assistência jurídica e administrativa e a extradição de criminosos. Os bens confiscados dos criminosos deverão também ser destruídos.

Saúde

O relatório pela aprovação foi apresentado por Antonio Anastasia (PSDB-MG) e lido na comissão por Ana Amélia (PP-RS). Entre outros pontos, destaca que o comércio ilícito de tabaco é prejudicial para a economia e a segurança pública, uma vez que parte dele envolve o crime organizado dentro e fora do país.

O relatório ainda lembra que o Brasil aderiu à Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde (OMS) para o Controle do Tabaco em 2005, e o atual Protocolo o complementa. A convenção da OMS prevê medidas como o controle de comercialização, o aumento de impostos e conseqüentemente dos preços, com o objetivo de desestimular o consumo pela população.

— Se o cigarro legalmente produzido já é algo tão prejudicial à saúde, imagina o ilegal... E a rede de tráfico de cigarros é poderosa. No meu Estado [Amazonas], por exemplo, infelizmente muita gente fuma cigarro contrabandeado do Paraguai — lamentou a senadora Vanessa Graziottin (PC do B-AM).

Jorge Viana (PT-AC) citou ainda dados da Receita Federal de 2015, constatando que somente naquele ano o governo perdeu cerca de R$ 6 bilhões de arrecadação por causa do comércio ilícito de cigarros.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)