Congresso derruba veto de Temer à prorrogação do Recine

Da Redação | 22/11/2017, 21h33 - ATUALIZADO EM 28/11/2017, 13h06

Senadores e deputados derrubaram o veto integral do presidente da República, Michel Temer, ao projeto de lei de conversão da Medida Provisória 770/2017. O texto, que teve relatório da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), prorroga o prazo para utilização do benefício fiscal do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) até 31 de dezembro de 2019, em vez de dezembro de 2017, como estabelecido inicialmente na MP enviada pelo governo. Também prorroga, até 2019, incentivos previstos na Lei do Audiovisual (Lei 8.685/1993).

O veto 26/2017 ocorreu, segundo Temer, porque a versão aprovada pelo Congresso “não apresentou o impacto orçamentário e financeiro decorrente da renúncia fiscal nem a respectiva medida de compensação”. No mesmo dia, o governo editou a Medida Provisória 796/2017, que retoma o prazo original de utilização do Recine (31 de dezembro deste ano).

— Esse é um programa espetacular. Entre 2012 e 20116, 1.036 salas de cinema foram implantadas no país. Só neste ano, mais de 150 salas serão abertas. São excelentes resultados — afirmou a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que defendeu a derrubada do veto.

Recine

O Recine suspende a cobrança de todos os tributos federais que recaem sobre a aquisição de equipamentos e materiais necessários à construção ou modernização de salas de cinema. Ele foi instituído pela Lei 12.599/2012 e deveria vigorar até março deste ano.

Com o regime especial deixam de ser cobrados de investidores e exibidores o PIS, a Cofins , o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que incidem sobre as operações no mercado interno ou na importação dos equipamentos.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)