CAE aprova fim de financiamento disfarçado do BC ao Tesouro com operações cambiais

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, com 16 votos favoráveis e nenhum contrário, projeto que impede o Banco Central (BC) de financiar indiretamente o Tesouro, pelo repasse do lucro auferido em operações cambiais.

Pelo PLS 314/2017, do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), a parcela do resultado positivo do BC que decorrer de suas operações com reservas cambiais e derivativos cambiais (conhecidos no jargão financeiro como swaps), hoje transferida para o Tesouro, deve passar a ser acumulada em reserva especial para cobrir futuros resultados negativos da própria instituição.

Será admitida apenas de modo excepcional a possibilidade de uso da reserva especial para pagamento da dívida pública mobiliária federal, na hipótese de cenário de crise extrema, em que as restrições nas condições de liquidez afetem o financiamento da dívida pública.

O projeto ainda define regras para a emissão de títulos públicos pela União em favor do BC, com o objetivo de preservar o patrimônio líquido da autoridade monetária e assegurar melhores condições para que possa conduzir a política monetária e cambial.

A proposta foi aprovada em caráter terminativo. Deve seguir diretamente para análise na Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para que a decisão final no Senado seja em Plenário.

Financiamento oculto

Ferraço afirma, na justificativa da proposta, que a atual sistemática de transferência de resultados do BC para o Tesouro está em desacordo com as melhores práticas internacionais. Segundo ele, as regras possibilitam um financiamento implícito do BC ao Tesouro, o que é vedado pela Constituição. Diz que isso acontece porque a legislação vigente determina que os lucros do BC sejam transferidos ao Tesouro, em dinheiro, enquanto os prejuízos são cobertos por meio da transferência de títulos do Tesouro ao Banco Central.

Para o autor, o modelo tem causado grandes distorções, sendo a primeira delas relacionada ao fato de que as operações cambiais têm grande peso nos balanços do BC e apresentam resultados voláteis, o que se deve ao grande volume das reservas internacionais geridas pela instituição. Sempre que o real se desvaloriza frente às demais moedas, o valor das reservas, em reais, aumenta, gerando elevados ganhos. O inverso acontece nos casos de valorização do real.

Como o BC não vende as reservas, observa Ferraço, esses ganhos e perdas não se realizam na prática. Apesar disso, os resultados são contabilizados como lucros ou perdas, em função da sistemática contábil que avalia as reservas por seu valor de mercado. Se apurado um grande ganho, o BC é obrigado pela legislação a transferi-lo ao Tesouro Nacional. Assim, o Tesouro passa a dispor de um volume de recursos criado por simples “oscilação circunstancial” de preços das reservas e pode gastar esse dinheiro.

“Trata-se, obviamente, de um financiamento por expansão monetária, visto que esse dinheiro não foi extraído da sociedade por meio de impostos ou emissão de dívida”, condena Ferraço.

O relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), apresentou relatório favorável à proposta.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)