CAE aprova divulgação de informações sobre seguro de crédito à exportação

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (21) projeto que confere mais transparência ao seguro de crédito para exportações. Tal cobertura é dada pela União com a finalidade de preencher lacunas de mercado ao atuar em setores em que as instituições privadas não têm interesse. O PLS 134/2016 foi apresentado pelo senador Aécio Neves (PSDB-MG).

O texto aprovado é um substitutivo do relator, senador Cristovam Buarque (PPS-DF). A proposta obriga a Câmara de Comércio Exterior (Camex), da Presidência da República, a fornecer ao Tribunal de Contas da União (TCU), entre outras informações, os critérios atuariais empregados para o cálculo de prêmios de risco e o relatório financeiro do Fundo de Garantia à Exportação (FGE), com receitas e despesas operacionais, taxa de inadimplência e a composição da carteira de ativos e passivos.

Vinculado ao Ministério da Fazenda, o FGE é um fundo de natureza contábil criado pela Lei 9.818/1999 para dar cobertura às garantidas prestadas pela União na concessão de seguros.

Conforme o parecer aprovado, as informações deverão estar disponíveis e atualizadas, pelo menos anualmente, em site público e de fácil acesso ao cidadão, com exceção de informações consideradas sigilosas, como as referentes a exportações de bens e serviços do setor de defesa.

Transparência

Aécio Neves afirma que a intenção é resguardar o direito dos cidadãos ao acesso à informação. O relator da proposta, Cristovam Buarque, concordou com a iniciativa, mas apresentou mudanças que resultaram no substitutivo aprovado.

O projeto original trata também da metodologia de cálculo do custo fiscal do seguro, o que foi retirado pelo relator. Ele alegou que deve ser levada em conta a prática internacional das agências de crédito à exportação.

O PLS 134/2016 tramita em conjunto com o PLS 135/2016, também de Aécio Neves, que dá até 15 dias de prazo para publicação na internet das decisões aprovadas no âmbito do FGE. O relator votou pelo arquivamento do PLS 135, por ser o menos antigo dos dois, e por considerar que seu substitutivo contempla parte das duas proposições.

Nenhum dos projetos recebeu emendas e eles seguem agora para a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), à qual caberá decisão terminativa. Ou seja, se aprovado, ficará dispensada a votação em Plenário, caso não haja recurso com esse objetivo.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)