Congresso voltará a se reunir no dia 31 para analisar vetos presidenciais

Da Redação | 24/10/2017, 21h15

Por falta de quórum na representação do Senado, foi adiada desta terça-feira (24) para a próxima (31), às 19h, a sessão do Congresso para votação de seis vetos presidenciais a projetos de lei aprovados pelo Legislativo.

Entre eles encontra-se o veto aos artigos 9 e 10 da Lei Complementar 160/2017, que convalida os incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) concedidos ilegalmente pelos estados a empresas e indústrias. Os trechos equiparavam os incentivos fiscais de ICMS à subvenção para investimento.

Há ainda o veto a dois itens da Lei 13.477/2017, que disciplina a instalação de cercas elétricas na zona rural e nas cidades. A lei resultou do PLC 52/2010, aprovado pelo Congresso em agosto.

Serão também analisados vetos aos parágrafos 5o e 6o do artigo 2º da Lei 13.479/2017, que criou programa de crédito especial para socorrer as Santas Casas de Misericórdia e outras instituições filantrópicas que participam de forma complementar no Sistema Único de Saúde (SUS).

Por meio do Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos, (Pró-Santas Casas), a União liberará até R$ 2 bilhões ao ano pelos próximos cinco anos. O trecho vetado desobrigava, para ter acesso aos recursos, as instituições devedoras de impostos à União de apresentarem a Certidão Negativa de Débitos (CND), desde que o dinheiro fosse destinado integralmente para o pagamento das dívidas atrasadas.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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