Cidinho Santos comemora promulgação de decreto que veda cobrança retroativa do Funrural

O senador Cidinho Santos (PR-MT) comemorou em Plenário a promulgação do projeto de resolução do Senado (PRS 13/2017), que proíbe a cobrança retroativa das dívidas de produtores com o Funrural, o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural.

Ele lembrou que o impasse começou em abril deste ano, após o Supremo Tribunal Federal reformar decisão anterior e julgar constitucional a cobrança da contribuição, determinando o pagamento das parcelas vencidas e não quitadas em virtude de liminar.

Cidinho Santos disse ainda que os produtores rurais vinham sido penalizados com a bitributação, uma vez que pagavam contribuição social sobre a folha de pagamento e sobre o faturamento bruto obtido com a venda da produção, sendo esta última modalidade a base de cálculo do Funrural.

O senador acrescentou que medida provisória em análise no Congresso Nacional complementará os efeitos do projeto de resolução promulgado, pacificando a questão.

— Deve haver um novo fundo para dar guarida às aposentadorias rurais, que será constituído de forma democrática, [pelo qual] os produtores rurais possam ter, primeiro, uma alíquota justa; segundo, que possam fazer a opção entre a (...) folha de pagamento, entre o faturamento ou entre a renda líquida, sem sacrificar o produtor rural e sem sacrificar a previdência rural — disse .

Cidinho Santos ainda comemorou a previsão de crescimento do PIB de Mato Grosso em 2017. A estimativa é que a economia do estado cresça 5,1%.

Segundo ele, esse índice elevado se deve à força do agronegócio e é superior ao desempenho da economia da maioria dos estados, que deve apresentar queda ou ter crescimento de 1% a 2%.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)