Adiada votação da MP que dá status de ministério à Secretaria-Geral da Presidência

A reunião da comissão mista responsável por analisar a Medida Provisória (MP) 782/2017, que promove alterações na organização administrativa do Poder Executivo Federal, foi adiada para a próxima terça-feira (5) às 14h30. Na sessão desta quarta-feira (30) estava prevista a apreciação do relatório da matéria. Entre as atribuições da MP está a conferência de status de ministério para a Secretaria-Geral da Presidência da República.

O presidente da comissão, deputado Laerte Bessa (PR-DF), suspendeu a reunião pois, segundo ele, apesar de pronto, o relatório ainda deve sofrer algumas alterações por parte do relator, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA). A votação da reforma política (PEC 77/2003) que ocorre na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (30) também foi um dos motivos para suspensão do encontro.

Desde que foi editada, em 31 de maio, a MP tem dividido opiniões. A medida confere status de ministro a Moreira Franco, atual chefe da Secretaria-Geral da Presidência e um dos investigados no âmbito da operação Lava Jato, o que garante a ele o direito ao foro privilegiado. Outra MP sobre o assunto (768/2017) perdeu a vigência por não ter sido votada dentro do prazo.

Alegando inconstitucionalidade, três partidos políticos e o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ingressaram no Supremo Tribunal Federal (STF) com ações diretas contra a MP 782/2017. Segundo os autores, a matéria fere dispositivo constitucional que proíbe a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou tenha perdido a vigência por vencimento de prazo.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)