Proposta que visa agilizar fechamento de empresas está na pauta da CAE

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) tem reunião marcada para terça-feira (4), a partir das 10h, para analisar, entre outras proposições, o PLS 150/2016, que visa facilitar a baixa dos registros de empresas mercantis e atividades afins.

O projeto, do senador Hélio José (PMDB-DF), estabelece que a simples apresentação de requerimento pelo responsável legal é providência suficiente para deflagrar a baixa da empresa. Além disso, prevê que o encerramento deverá se dar no prazo máximo de dois dias úteis em todos os órgãos federais, distritais, estaduais e municipais competentes.

O relator do projeto, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), propôs mudanças no texto, que resultaram num substitutivo. O relatório já foi lido e a discussão encerrada. Se aprovada e não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, a proposta poderá seguir direto para a Câmara dos Deputados, pois tramita de forma terminativa na CAE.

Precatórios

O segundo item da pauta é o PLC 57/2017, que cancela os precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais cujos valores não tenham sido sacados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em banco oficial. A proposta é da Presidência da  República e está sendo relatada pelo senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE).

O texto já recebeu críticas da oposição, que alega tratar-se de uma manobra do governo para fazer caixa e melhorar o superávit primário. A matéria tramita em regime de urgência constitucional e está sendo analisada simultaneamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

INPI

Os parlamentares devem analisar ainda o PLS 62/2017, do senador José Agripino (DEM-RN), que assegura verbas ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). O projeto determina que os recursos dos serviços realizados pelo INPI sejam reinvestidos na própria instituição.

O autor argumenta que as atividades da autarquia, como registro de marcas e concessão de patentes, são de extrema relevância para o país. Segundo Agripino, os serviços são rentáveis, mas a autarquia sofre com a falta de recursos, visto que o dinheiro segue para o Tesouro Nacional. A situação se agravou diante do ajuste fiscal pelo qual passa o Brasil, com a restrição orçamentária. A proposta tem relatório favorável do senador Cristovam Buarque (PPS-DF)

Diretrizes

Os senadores também vão discutir e votar as emendas da comissão ao PLN 1/2017, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). As emendas serão enviadas depois para a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

A LDO compreende as metas e prioridades da administração pública federal, para o exercício financeiro subsequente e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)