Projeto que impõe limites à garantia no crédito rural tem votação adiada

Da Redação | 27/06/2017, 15h31 - ATUALIZADO EM 27/06/2017, 15h47

Ganhou nova oportunidade de análise, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o projeto de lei PLS 447/2015, que tem por finalidade vedar as instituições financeiras de exigirem, nas operações de crédito rural, garantias reais em valores superiores a 130% do crédito concedido. Na pauta da reunião desta terça-feira (27), a matéria tinha relatório pela rejeição, mas um pedido de vista coletiva transferiu a decisão para a próxima semana.

Pela proposta, do senador José Medeiros (PSD-MT), no caso de execução da dívida a parcela do produto da venda do bem dado em garantia que caberá ao credor deve ficar limitado ao mesmo percentual de 130% do valor principal do crédito originariamente contratado. É prevista a atualização monetária desse valor, com base nos índices oficiais de correção.

Medeiros argumenta que as garantias constituídas em operações de crédito, especialmente as de crédito rural, devem ter a necessária correlação entre o valor do crédito concedido e o valor da garantia oferecida. Alega que é preciso “harmonizar” o interesse legítimo da instituição financeira com as possibilidades do mutuário e “coibir abusos” que, por vezes, se revelam em exigências de garantias que atingem 200% ou mais em relação ao crédito aprovado.

Sanção

O senador Telmário Mota (PTB-RR) chegou a observar que os objetivos pretendidos por Medeiros já haviam sido atendidos por meio de projeto de lei da Câmara dos Deputados (PLC 212/2015), recentemente aprovado pelo Senado. Faltaria apenas a sanção presidencial à proposta, que autoriza o proprietário de imóvel rural a submeter a área ou parte dela ao regime de afetação e instituir a Cédula de Imobiliária Rural (CIR). Como resultado, o produtor poderá separar uma fração do bem para garantir um financiamento, sem comprometer toda a propriedade.

Mesmo após a observação de Telmário, os senadores continuaram o debate, tratando da proporção entre valor de financiamentos e as garantias. Por fim, foi acolhido o pedido de vista da senadora Simone Tebet (PMDB-MS) e do colega Armando Monteiro (PTB-PE). Simone disse haver chance de elaboração de emenda para resgatar o projeto.

Hipoteca rural

A garantia real mais corriqueiramente utilizada nas operações de investimento é a hipoteca do imóvel rural a que se destina o financiamento. No relatório, que foi elaborado pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), mas lido por Cidinho Santos (PR-MT), há o reconhecimento de que o valor do imóvel oferecido é, na maioria dos casos, muito superior ao valor do financiamento concedido ao produto.

Na prática, contudo, a desproporção ocorre menos em razão da “prudência exagerada” do credor do que da “indivisibilidade da hipoteca”, destacou Otto no relatório. Além do mais, ele observa que a proporção de 130% dificultará a concessão do crédito ao estabelecer uma relação impossível de se obter nas situações reais. Otto observa ainda, ao defender a rejeição, que a medida sugerida pode elevar o custo das operações pela necessidade de avaliação criteriosa dos bens oferecidos em garantia, exigindo também reavaliações periódicas.

Efeitos de falência

Estavam listados para exame nesta terça 18 projetos, mas a CAE só votou três propostas, com adiamento das demais por pedido de vistas ou de retirada de pauta ou por falta de senadores para as que exigiam quórum terminativo. Entres as matérias votadas esteve o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 191/2015, que foi rejeitado.

A proposta determina que a falência da sociedade empresarial somente se estenderá a empresa por ela controlada ou a ela coligada quando se constatar a influência de um grupo societário nas decisões do outro, em prejuízo da massa de credores. Para o relator, Dalirio Beber (PSDB-SC), o correto é o Judiciário analisar cada situação caso a caso. A proposta ainda será votada em Plenário, em decisão final.

Programação monetária

Foram ainda aprovadas as mensagens presidenciais sobre a programação monetária para o primeiro trimestre (MSF 1/2017), relatada pelo senador Armando Monteiro, e para o terceiro trimestre (MSF 19/2017), por Fernando Bezerra (PSB-PE). Convertidas em projetos de decreto legislativo, as matérias vão a Plenário, para última votação.

Nas análises, os relatores destacaram que as mensagens mostram projeções tecnicamente consistentes, mas que o controle da evolução dos agregados monetários deixou de ser instrumento relevante de política monetária a partir de 1999, com a adoção do regime de metas de inflação. Hoje, o Senado estaria cuidado do exame da programação apenas para cumprir uma obrigação legal.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)